0003032 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0003032
Acórdão
Descritores: Ónus da prova, Arrendamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00011712
Nr Documento: RL199706260003032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c1cd980e76de5b428025680300052f56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0003032.0E
Sumário
Em acção de simples apreciação negativa incumbe ao réu a prova dos factos integrantes do direito que o autor pretende se declare que aquele não tem. O contrato de arrendamento mantém plena validade ou eficácia, mesmo que o locador não tenha qualquer poder jurídico sobre o imóvel objecto do contrato, ou seja, ainda que este incida sobre coisa alheia, devido à natureza vincadamente obrigacional ou personalista do mesmo contrato.