008483 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 008483
ACORDAO
Descritores: Especificação, Questionario, Acção sobre contrato
Recorrente: Cm de Baião
Recorridos: Serdoura , Albertino e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00016096
Nr Documento: SA119720113008483
Data de Entrada: 15/07/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/773133e986f801b8802568fc00372ab5
Sumário
So são de incluir na especificação e no questionario factos articulados que interessem a decisão da causa, segundo as varias soluções plausiveis da questão de direito, e não aqueles que se mostrem desnecessarios ao conhecimento dessa questão.
