030063 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 030063
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Acto tácito, Meio processual acessório
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038868
Nr Documento: SA119940217030063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a5256607edacc9f7802568fc0038fff9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:030063.05
Sumário
O acto tácito de indeferimento constitui uma ficção jurídica ou presunção da existência de um acto administrativo para permitir a abertura das vias impugnatórias e a protecção dos direitos e interesses legítimos dos administrados. Se no prazo do ano referido no n. 1 do art. 4 do D.L. n. 256-A/77, de 17 de Junho, e alínea d) do n. 1 do art. 28 da LPTA o administrado não impugnar contenciosamente o acto tácito de indeferimento, não se forma uma tácita resolução a si desfavorável, visto que a única consequência adveniente de tal omissão é a de considerar não resolvida a sua pretensão, continuando a impender sobre a Administração o dever legal de o fazer. Tendo decorrido o prazo do ano que a lei faculta para a impugnação contenciosa do acto tácito de indeferimento e tendo o administrado optado por aguardar decisão expressa, que não foi proferida, e lançado mão da acção do art. 69 da LPTA, posteriormente ao decurso daquele prazo, para o reconhecimento do direito subjectivo a que se arroga, o meio processual utilizado é próprio.