032224 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 032224
Acórdão
Descritores: Responsabilidade extracontratual, Acto ilícito, Junta de freguesia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037993
Nr Documento: SA119931104032224
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/09c0a79225d0ae81802568fc0038ee3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032224.CA
Sumário
Não deve elaborar-se, por ser meramente conclusivo, um quesito assim redigido: "Os factos referidos nos quesitos... são um atentado para a saúde dos AA.?". Tendo porém sido elaborado, deve o Tribunal abster-se de lhe responder quando julga a matéria de facto. Se assim não proceder, a resposta terá de ser ignorada pelo juiz que faz a sentença. Não pode ser responsabilizada civilmente uma junta de freguesia pela construção de um lavadouro que hipoteticamente terá vedado a entrada de uma garagem particular, por falta do elemento "acto ilícito", uma vez que se provou ter-se aquela limitado a instar pela construção, efectuada pela câmara municipal, que elaborou o projecto e fez as obras por sua conta e risco.