001426 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Paiva
Processo: 001426
Acórdão
Descritores: Competencia, Materia de facto
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000674
Nr Documento: SJ198606060014263
Indicações Eventuais: CONSTITUI JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Referência Publicação: BMJ N358 ANO1986 PAG435
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d056e6e73a4825f0802568fc0039377dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001426.9A
Sumário
Ao Supremo Tribunal de Justiça e vedado exercer censura sobre o acordão da Relação que julgou da suficiencia ou insuficiencia dos factos para apreciar do merito. Não deve, pois, aquele Tribunal conhecer do recurso de agravo para ele interposto de acordão da Relação que decidira ser insuficiente a materia de facto, por a mesma não se encontrar ainda definitivamente fixada.