923/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Paula Ribeiro de Faria
Processo: 1234/26
Acórdão
Acórdão Nº: 923/2026
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 1234/2026
Juízes: Rui Guerra da FonsecaCarlos Medeiros de Carvalho
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260923.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 923/2026 Processo n.º 1234/2026 3.ª Secção Relatora: Conselheira Paula Ribeiro de Faria Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional Relatório Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa (adiante «TRL»), em que é reclamante A., e reclamado o Ministério Público, o primeiro reclamou, ao abrigo do artigo 76.º, n.º 4, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, adiante «LTC»), do despacho proferido por aquele Tribunal, datado de 16 de junho de 2026, que não admitiu o recurso interposto nos presentes autos. Notificado da sentença condenatória proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca da Madeira - Juízo de Competência Genérica de Ponta do Sol, o ora reclamante interpôs recurso para o TRL. Notificado do acórdão de 6 de maio de 2026 pelo qual o TRL negou provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida, o ora reclamante arguiu a nulidade de tal decisão, nos termos dos artigos 379.º, n.º 1, alínea c), 410.º, n.º 2, 417.º e 425.º, n.º 4, todos do Código de Processo Penal (adiante «CPP»). Pelo acórdão de 2 de junho de 2026, decidiu o TRL indeferir a nulidade arguida, podendo ler-se nessa decisão: «Em conformidade com o que vai disposto no nº 4 do artº 425º do Cód. de Proc. Penal, é aos acórdãos proferidos em recurso aplicável o que se prescreve nos artºs 379º e 380º do mesmo diploma legal. O artº 379º do Cód. de Proc. Penal rege sobre as causas de nulidade da sentença, nele se estabelecendo, em particular na al. c) do respectivo nº 1, que esse vício tem verificação sempre que, designadamente, o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar. O dever que, nos anteditos termos, sobre o tribunal impende incide sobre questões, tanto as que sejam de conhecimento oficioso, como, também, as que resultem introduzidas pelos sujeitos processuais interessados, não se confundindo, porém, as mesmas com motivos, argumentos ou razões. Foi, de resto, nesse indicado sentido que se posicionou o acórdão do STJ de 15.12.2011 [Proferido no âmbito do Proc. nº 17/09.0TELSB.L1.S1 e disponível in www.dgsi.pt. Em idêntico sentido, vd., também, entre muitos outros, acórdãos do STJ de 05.05.2021 [Proc. nº 64/19.3T9EVR.S1.E1.S1] 11.01.2024 [Proc. nº 217/22.7PVLSB.L1.S1] e de 16.07.2025 [Proc. nº 534/24.1T9SNT.S1], ambos disponíveis na mesma fonte], de cujo sumário se extractam, pela respectiva clareza, as seguintes passagens: V - Como uniformemente tem sido entendido no STJ, a omissão de pronúncia só se verifica quando o juiz deixa de se pronunciar sobre questões que lhe foram submetidas pelas partes e que como tal tem de abordar e resolver, ou de que deve conhecer oficiosamente, entendendo-se por questões os dissídios ou problemas concretos a decidir e não as razões, no sentido de simples argumentos, opiniões, motivos, ou doutrinas expendidos pelos interessados na apresentação das respectivas posições, na defesa das teses em presença. A pronúncia cuja omissão determina a consequência prevista no art. 379º, n.º 1, al. c), do CPP - a nulidade da sentença - deve incidir sobre problemas, os concretos problemas, as questões especificas sobre que é chamado a pronunciar-se o tribunal (o thema decidendum), e não sobre motivos ou argumentos; é referida ao concreto objecto que é submetido à cognição do tribunal e não aos motivos ou razões alegadas. A doutrina e jurisprudência distinguem entre questões e razões ou argumentos; a falta de apreciação das primeiras consubstancia a verificação da nulidade; o não conhecimento dos segundos, será irrelevante. No mesmo sentido, pode ler-se no acórdão do STJ de 11.01.2024 que “No âmbito da nulidade da sentença por omissão de pronúncia, por questão deve entender-se o problema concreto, de facto ou de direito, a decidir, e não também, os motivos, os argumentos e os pontos de vista invocados pelos sujeitos processuais, em abono das respectivas pretensões, pelo que, só em relação àquela, e não, também, a estes, se pode coloca a possibilidade de o tribunal ter omitido pronúncia”. No que respeita às situações abrangidas pelo âmbito de previsão do artº 380º do Cód. de Proc. Penal – normativo este que, por emergência do disposto no nº 4 do artº 425º, é, como resulta do que acima se disse, aplicável, também, aos acórdãos proferidos em sede recursiva –, contam-se entre elas as de, fora dos casos previstos no número anterior, não ter sido observado, ou integralmente observado, o disposto no artº 374º, e de a decisão conter erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação essencial – cfr. als. a) e b) do nº 1. Tecidas as antecedentes considerações, que enquadram a reclamação admissível relativamente a acórdão proferido em sede recursiva, é, agora, tempo de descer ao caso que nos ocupa. Pois bem. Opõe, então, o recorrente que o acórdão proferido por este Tribunal da Relação aos 06.05.2026 se apresenta afectado por vício de nulidade, com fundamento na violação do comando ínsito na al. c) do nº 1 do artº 379º do Cód. de Proc. Penal, por não ter sido apreciado, segundo diz, o erro-vício previsto pela al. c) do nº 2 do artº 410º do Cód. de Proc. Penal, que pelo Ministério Público foi invocado, já em fase de recurso, no parecer que emitiu. Sabe, contudo, o recorrente, porque não o pode desconhecer, que este Tribunal da Relação, com subordinação ao ponto 3.1.3 da Fundamentação do acórdão que proferiu, com o título “Dos vícios previstos pelo nº 2 do artº 410º do Cód. de Proc. Penal”, conheceu da correspondente matéria, o que, aliás, fez, por ser a mesma de conhecimento oficioso, com abrangência sobre todos os aspectos em que se realiza a previsão dessa norma legal, independentemente de qualquer invocação dos interessados, de arguição realizada com recurso a fundamentos que não se ajustavam à previsão legal ou que ficaram aquém desta. E foi, justamente, com esse enquadramento que se apreciou, em particular, do vício previsto pela al. c) do n° 2 do artº 410º do Cód. de Proc. Penal, não apenas face às causas que, em geral, são passíveis de o gerar, como, também, em razão das questões trazidas pela Exm a. Sr a. Procuradora-Geral Adjunta no parecer que, para os efeitos previstos pelo artº 416º do Cód. de Proc. Penal, veio a emitir, podendo, a esse respeito, ler-se, a págs. 35 e 36, do acórdão proferido que: “No que respeita ao vício que integra a previsão da al. c), cabe assinalar que o tribunal de 1ª instância não manifestou, em ponto algum do texto da decisão que proferiu, estado de dúvida insuperável em relação a qualquer facto, e, menos ainda, fez expressar que, não obstante isso, decidiu em desfavor do arguido; antes afirmou, isso sim, convicção segura a respeito da materialidade que deu por assente, o que fez apoiado em discurso motivador que não revela entorses aos princípios da lógica e da racionalidade ou contrariedade, e menos ainda evidente, às regras de experiência comum. Não procede, por isso, a crítica que pelo recorrente vem dirigida à decisão recorrida, de que da respectiva fundamentação - entenda-se, de facto - resulte que o tribunal a quo extraiu certeza(s) de uma prova que se revele, pelo próprio texto produzido, ou por conjugação dele com as regras de experiência comum, insuficiente. De salientar que a Exm a. Sr a. Procuradora Geral-Adjunta manifestou entender, no parecer que emitiu nos termos do artº 416º do Cód. de Proc. Penal, que a decisão recorrida estaria afectada pelo vício de que ora nos ocupamos, posição essa que apoiou no facto de a pesquisa documentada a fls. 31 e 32 não respeitar à pessoa do arguido e de não ter ficado extractado na acta da audiência de julgamento que a confissão a que dos factos procedeu se haja estendido, e porque, segundo mais diz, assim não foi, à falta de habilitação legal. Sucede que as razões aduzidas enquadram, na realidade, matéria de impugnação ampla da matéria de facto, não susceptível de ser introduzida por via do parecer emitido para os anteditos efeitos, e, menos ainda, por referência a recurso interposto, exclusivamente, pelo arguido, no qual tais razões não se contêm. Com efeito, e como bem se reconhece no parecer sob referência, os erros-vício previstos pelo nº 2 do artº 410º do Cód. de Proc. Penal, mormente aquele de que se cuida na al. c), hão-de emergir, e de forma evidente, do próprio texto da decisão recorrida, por si só considerado ou por conjugação com as regras de experiência comum, sem apelo, portanto, a quaisquer elementos externos. Ora, é justamente essa a condição – de elementos externos - que reveste aquilo que vem convocado no parecer - pesquisa IMTT, acta da audiência e declarações do arguido produzidas nessa sede. A decisão recorrida, com respeito à qual naufragou, pelas razões expostas no ponto 3.1.2. da fundamentação do presente acórdão, a impugnação ampla em matéria de facto, não ostenta, reafirmar-se, o erro-vício previsto pela al. c) do nº 2 do artº 410º do Cód. de Proc. Penal, à luz dos critérios pelo qual este pode aferir-se”. Sendo indiscutível, face ao que imediatamente antes se deixou expresso, que o acórdão proferido por este Tribunal da Relação não ostenta o vício de nulidade que lhe vem apontado, na medida em que nenhuma omissão de pronúncia se registou quanto à apreciação do que era devido, aquilo que, verdadeiramente, se extrai do requerimento sob apreciação é que entende o recorrente, de contrário ao que ficou decidido, que tinham que ser “materialmente’’ conhecidas as razões que a Exm a. Sr a. Procuradora-Geral Adjunta fez constar do seu parecer e que, aliás, o recorrente fez suas, na resposta que apresentou a essa pronúncia. Contudo, a crítica que assim se pretende dirigida ao acórdão que o visou não é passível de configurar nulidade, por omissão de pronúncia, traduzindo-se, antes, em discordância, ou inconformismo, que o recorrente manifesta quanto às razões pelas quais o conhecimento em causa ficou vedado – razões essas, de resto, abundantemente explicadas na decisão que proferimos, não apenas no segmento acima transcrito, como, também, nos pontos 3.1.1., no qual se procedeu à destrinça entre os dois modos pelos quais o recurso em matéria de facto pode operar, e 3.1.2., dedicado à impugnação ampla. A sindicância que, sendo relativa ao fundo de questão decidida, é visada pelo recorrente nunca poderia, como não pode, realizar-se por via da possibilidade consentida pelo nº 4 do artº 425º do Cód. de Proc. Penal, restrita que esta se encontra às situações de nulidade de acórdão proferido em recurso – que, como se viu, não tem, no caso, qualquer verificação - ou de concorrência das causas tipificadas de correcção da sentença - cuja sanação, de todo o modo, nunca pode importar modificação essencial desta. Outrotanto se diga com respeito à contradição que, nos termos previstos pela al. b) do nº 2 do artº 410º do Cód. de Proc. Penal, o recorrente faz opor ao próprio acórdão proferido por este Tribunal da Relação, que não enquadra qualquer das situações abrangidas pelo citado n° 4 do artº 425º do Cód. de Proc. Penal, tratando-se de matéria que apenas poderia ser conhecida por via de recurso ordinário a interpor para o STJ, que, na circunstância, não é admissível. Sem prejuízo disso, não podemos deixar de manifestar a absoluta incorrecção do que se acha contido nos artigos 9º e 11º do requerimento sob apreciação, que nenhum tipo de correspondência tem com o que se deixou expresso no acórdão proferido, no qual não se reconheceu nada do que aí se afirma, sequer no último ponto do primeiro dos referidos artigos, bem sabendo o recorrente, porque o não pode desconhecer, a que propósito, que foi o da apreciação do recurso em matéria de direito, veio a ser mencionada a falta de habitação legal como um dos elementos que, inquestionavelmente, se constitui como parte integrante do tipo objectivo p. e p. pelo artº 3º, nºs 1 e 2 do Dec. L. nº 2/98, de 03.01. Para além disso, a construção jurídica proposta no artº 12º do requerimento apresentado é totalmente desacertada, posto que os erros-vício previstos pelo nº 2 do artº 410º do Cód. de Proc. Penal não se confundem com as causas de nulidade tipificadas no artº 379º do mesmo diploma legal, salientando-se, ainda, a respeito do que se refere no artº 13º, que a contradição pressuposta na al. b) do primeiro dos referidos normativos legais é relativa, exclusivamente, à decisão em matéria de facto e respectiva fundamentação. Acusa, ainda, o recorrente que o acórdão proferido nos autos teria violado as suas garantias de defesa, mormente o direito ao recurso e, assim, à tutela jurisdicional efectiva, ao fazer, acrescenta, “interpretação manifestamente excessiva e formalista dos artigos 412.º e 417.º do Código de Processo Penal, erigindo os ónus de impugnação da matéria de facto em obstáculo ao conhecimento de um vício de natureza oficiosa”. Para além de se tratar, mais uma vez, de questão que nunca seria passível de ser introduzida e apreciada senão por via da interposição de recurso - por não se enquadrar nas causas pressupostas pelo nº 4 do artº 425º do Cód. de Proc. Penal, às quais está subordinada a faculdade de reclamação a apresentar com respeito a decisão proferida em fase de recurso –, manifesta o recorrente uma compreensão não correcta dos institutos que convoca, não destrinçando - depois do acórdão deste Tribunal da Relação, com o qual, por sinal, não se conforma, nem mesmo quando apela a outras decisões de tribunais superiores de convergente sentido - os erros-vício previstos pelo nº 2 do artº 410º do Cód. de Proc. Penal – mormente o acolhido na respectiva alínea c) – do erro de julgamento – apenas atacável através de impugnação ampla com cumprimento dos ónus contemplados no artº 412º do Cód. de Proc. Penal. Percebe-se que o recorrente possa sentir alguma frustração pelo resultado que se associou às falências patentes na peça recursiva, ao nível do cumprimento dos ónus que lhe cabiam. Isso não o legitima, porém, a transferir para o acórdão proferido as causas do desfecho que se conheceu, e, menos ainda, autoriza que o faça apoiado em afirmações que nenhuma correspondência têm com o que se deixou expresso na decisão ou fazendo desta interpretações não conformes com o que dela consta. Em síntese, o acórdão prolatado por este Tribunal da Relação não se apresenta ferido de nulidade, em particular com as causas lhe aponta o recorrente, ou, para todos os efeitos, com qualquer outra, nem a amplitude do que, verdadeiramente, pretende está autorizado pela previsão do nº 4 do artº 425º do Cód. de Proc. Penal, em razão do que não podem deixar de soçobrar as pretensões que formulou sob as als. a) a c) do requerimento que se aprecia. Aqui chegados, observa-se que o recorrente, manifestando entender que a decisão deste Tribunal da Relação, ou, melhor dizendo, as interpretações que lhe atribui, são materialmente contrárias às disposições que convoca da Lei Fundamental, dirigiu-nos pedido de apreciação dessas invocadas inconstitucionalidades. Contudo, e porque a reacção ao acórdão proferido, não sendo, como não é, admissível recurso para o STJ, está contida pelas possibilidades previstas pelo nº 4 do artº 425º do Cód. de Proc. Penal, o antedito pedido exorbita da limitação emergente dessa disposição legal. Está, por isso, vedado o conhecimento da referida matéria. Resta, por fim, dizer que não cabe a este Tribunal da Relação consignar, ou declarar, que o recorrente suscitou, no requerimento que se aprecia, as inconstitucionalidades que considera verificadas. É que, valendo os actos dos sujeitos processuais por si próprios, não tem qualquer cabimento se consigne o que deles consta. De desatender é, portanto, e também, às pretensões que o recorrente ordenou sob as als. d) e e).» Deste acórdão foi pelo ora reclamante interposto recurso para este Tribunal, a 12 de junho de 2026, com o seguinte teor: «[...] A., arguido nos autos à margem identificados, notificado do douto acórdão proferido por esse Venerando Tribunal em 02.06.2026, vem, ao abrigo dos artigos 70.º, n.º 1, alínea b), 72.º, n.º 2, 75.º e 75.º-A da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional), interpor RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo, nos termos legais. Decisão recorrida O presente recurso tem por objeto o douto acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 02.06.2026, que indeferiu a arguição de nulidade apresentada pelo recorrente e manteve integralmente o acórdão anteriormente proferido. Normas e interpretações normativas cuja constitucionalidade se pretende ver apreciada Pretende o recorrente que o Tribunal Constitucional aprecie a constitucionalidade das seguintes interpretações normativas: Questão A interpretação do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de janeiro, conjugado com o artigo 127.º do Código de Processo Penal e com o artigo 32.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, segundo a qual se considera preenchido o elemento típico «sem habilitação legal» quando: o arguido exibiu título de condução; o referido título foi apenas apreendido por suspeita de falsidade; inexiste decisão judicial transitada em julgado que declare a falsidade do documento;considerando-se, ainda assim, demonstrada a inexistência de habilitação legal. Tal interpretação viola o princípio da presunção de inocência consagrado no artigo 32.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa. Questão A interpretação conjugada dos artigos 410.º, n.º 2, 412.º, n.ºs 3 e 4, e 417.º do Código de Processo Penal, segundo a qual o Tribunal da Relação fica impedido de conhecer vícios de apreciação da prova relativos à demonstração de elemento típico essencial do crime, por alegado incumprimento dos ónus formais de impugnação da matéria de facto, ainda que a questão resulte dos elementos processuais convocados pela própria decisão recorrida. Tal interpretação viola: o artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa; o artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa; o princípio das garantias de defesa em processo penal. Suscitação prévia As questões de constitucionalidade supra enunciadas foram devidamente suscitadas no recurso interposto para o Tribunal da Relação, designadamente através da invocação da violação do artigo 32.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, constante das conclusões desse recurso, bem como posteriormente densificadas no requerimento de arguição de nulidade apresentado após o acórdão da Relação, assim se mostrando observado o ónus de suscitação prévia imposto pelo artigo 72.º, n.º 2, da Lei do Tribunal Constitucional. Requerimento Nestes termos, requer-se a V. Ex.ª: Que seja admitido o presente recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei do Tribunal Constitucional; Que o recurso suba de imediato, nos próprios autos e com efeito suspensivo, nos termos legais; Que, após os vistos legais, sejam os autos remetidos ao Tribunal Constitucional para apreciação das questões de constitucionalidade acima identificadas. Relevância das questões de constitucionalidade para o desfecho do caso As questões de constitucionalidade ora suscitadas são determinantes para o desfecho do presente processo, nos termos exigidos pelo artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei do Tribunal Constitucional, pelas seguintes razões: No que concerne à 1.ª questão, caso o Tribunal Constitucional venha a julgar inconstitucional a interpretação do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de janeiro, que admite considerar preenchido o elemento típico «sem habilitação legal» sem que exista decisão judicial transitada em julgado que declare a falsidade do título de condução exibido pelo arguido, tal decisão implicará que se tenha por não preenchido um elemento essencial do tipo de ilícito em causa. Consequentemente, não poderá manter-se a condenação do recorrente pelo crime em causa, impondo-se a sua absolvição quanto a esse ilícito, ou, pelo menos, a anulação da decisão recorrida para renovação da apreciação da matéria de facto/prova de acordo com um critério constitucionalmente conforme. No que respeita à 2.ª questão, se o Tribunal Constitucional considerar inconstitucional a interpretação dos artigos 410.º, n.º 2, 412.º, n.ºs 3 e 4, e 417.º do Código de Processo Penal, que impediu o Tribunal da Relação de conhecer dos vícios de apreciação da prova relativos à verificação de um elemento típico essencial do crime, tal juízo de inconstitucionalidade determinará a necessidade de o tribunal de recurso apreciar efetivamente tais vícios. Tal conduzirá, inevitavelmente, à anulação do acórdão recorrido, na medida em que a decisão sobre a matéria de facto e sobre a subsunção jurídica poderá ser diversa, caso o Tribunal da Relação conheça e acolha os apontados vícios, com potencial repercussão na manutenção, alteração ou revogação da condenação. Em ambos os casos, a apreciação das questões de constitucionalidade não tem mero interesse teórico; delas depende, de forma direta e imediata, a validade da decisão condenatória proferida contra o recorrente, quer quanto ao preenchimento do tipo legal de crime, quer quanto ao respeito pelas garantias de defesa e pelos direitos fundamentais de acesso ao direito e a um processo equitativo. Nestes termos, resulta preenchido o requisito da relevância concreta das questões de constitucionalidade para a decisão do caso, exigido para a admissibilidade do presente recurso ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei do Tribunal Constitucional.» Por despacho de 16 de junho de 2026, o TRL decidiu não admitir o recurso interposto, podendo ler-se na decisão o seguinte: «Apresentou-se o arguido, ao abrigo do disposto no artº 70º, nº 1, al. b) da L. nº 28/82, de 15.11, a interpor recurso para o Tribunal Constitucional do acórdão proferido, aos 02.06.2026, por este Tribunal da Relação, que teve por objecto a apreciação de reclamação que, a coberto do disposto no artº 425º, nº 4 do Cód. de Proc. Penal, foi por ele oposta ao acórdão proferido aos 06.05.2026 [que negou provimento ao recurso que havia interposto da sentença proferida pelo Juízo de Competência Genérica de Ponta do Sol], A questão posta, nesta sede e momento processual, consiste em saber se deve, ou não, admitir-se o recurso interposto. E a resposta é, adiantamo-lo já, negativa. Senão vejamos. O Tribunal Constitucional tem entendido, de modo reiterado e uniforme, serem requisitos cumulativos da admissibilidade do recurso, previsto pela al. b) do nº 1 do artº 70º da LTC, (i). a existência de um objecto normativo — norma ou interpretação normativa — como alvo de apreciação; (ii). o esgotamento dos recursos ordinários; (iii.). a aplicação da norma ou interpretação normativa, cuja sindicância se pretende, como ratio decidendi da decisão recorrida; e (iv). a suscitação prévia da questão de constitucionalidade normativa, de modo processualmente adequado e tempestivo, perante o tribunal a quo. No caso vertente, o acórdão objecto do recurso pretendido introduzir para o Tribunal Constitucional - e que, como começou logo por dizer-se, incidiu sobre reclamação oposta, nos termos do nº 4 do artº 425º do Cód. de Proc. Penal, relativamente a acórdão anteriormente proferido [que julgou improcedente o recurso interposto da decisão proferida em 1ª instância] -, não aplicou nenhuma das normas convocadas no requerimento que ora se aprecia, nem delas fez, por conseguinte, qualquer cuja interpretação, e, menos, ainda, que se haja constituído como ratio decidendi. Para além disso, e ainda que assim fosse, ou não devesse entender-se, a verdade é que, no sistema jurídico português, a fiscalização de constitucionalidade encontra-se cingida ao controlo normativo, ou seja, às questões de desconformidade constitucional de normas jurídicas do plano infraconstitucional ou de interpretações normativas a que delas se proceda, não podendo já ter por objecto imputada desarmonia das decisões concretamente proferidas com o quadro constitucional vigente. Pelo exposto, e ao abrigo do que se estabelece no artº 76º da LTC, não se admite o recurso interposto [...]». Desse despacho foi pelo ora reclamante apresentada reclamação, ao abrigo do artigo 76.º, n.º 4, da LTC, com o seguinte teor: «[...] A., arguido nos autos à margem identificados, notificado do despacho proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa que não admitiu o recurso interposto para o Tribunal Constitucional, vem, ao abrigo dos artigos 76.º, n.º 4, e 77.º da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), apresentar RECLAMAÇÃO contra o despacho de não admissão do recurso, o que faz nos seguintes termos: Objeto da Reclamação 1.º Por requerimento oportunamente apresentado, o ora reclamante interpôs recurso para o Tribunal Constitucional ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da LTC. 2.º O referido recurso teve por objeto o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa em 02.06.2026, que indeferiu a arguição de nulidade apresentada pelo recorrente e manteve integralmente o acórdão anteriormente proferido nos autos. 3.º Por despacho posterior, foi recusada a admissão do recurso, com fundamento, em síntese, em que: O acórdão recorrido não teria aplicado as normas indicadas no requerimento de interposição; As interpretações normativas questionadas não constituiriam ratio decidendi da decisão recorrida; O recurso visaria a sindicância da decisão concreta e não uma verdadeira questão de constitucionalidade normativa. 4.º Salvo o devido respeito, não assiste razão ao despacho reclamado. Da efetiva existência de objeto normativo 5.º No requerimento de interposição do recurso foram identificadas, de forma autónoma e expressa, interpretações normativas concretas cuja conformidade constitucional se pretende ver apreciada. 6.º Com efeito, o recorrente não imputou diretamente a inconstitucionalidade ao acórdão recorrido. 7.º O que foi submetido à apreciação do Tribunal Constitucional consistiu em interpretações normativas extraídas: Do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de janeiro, conjugado com o artigo 127.º do Código de Processo Penal; Dos artigos 410.º, n.º 2, 412.º, n.ºs 3 e 4, e 417.º do Código de Processo Penal. 8.º Trata-se, portanto, de verdadeiras questões normativas, enquadráveis na competência do Tribunal Constitucional e suscetíveis de fiscalização concreta da constitucionalidade. 9.º O recurso não teve por objeto a mera discordância quanto ao sentido da decisão proferida nem pretendeu obter uma reapreciação da matéria de facto. 10.º Pretendeu apenas ver apreciada a conformidade constitucional das interpretações normativas adotadas no processo. Da aplicação das interpretações normativas na decisão recorrida 11.º O despacho reclamado entende que o acórdão de 02.06.2026 não aplicou as interpretações normativas indicadas. 12.º Todavia, o acórdão de 02.06.2026 não constitui uma decisão autónoma e desligada do acórdão anteriormente proferido. 13.º Através dele, o Tribunal da Relação apreciou a arguição de nulidade e decidiu manter integralmente o decidido no acórdão de mérito. 14.º Ao confirmar integralmente a decisão anterior, o Tribunal reafirmou necessariamente os pressupostos normativos que sustentaram essa decisão. 15.º Consequentemente, as interpretações normativas identificadas pelo recorrente mantiveram-se como fundamento necessário da decisão judicial final proferida pelo Tribunal da Relação. 16.º Não é possível cindir artificialmente o acórdão que aprecia a nulidade do acórdão anteriormente proferido quando aquele se limita a confirmar e manter a decisão recorrida. 17.º A jurisprudência constitucional tem entendido que a apreciação do requisito da ratio decidendi deve atender ao conteúdo efetivo da decisão e não apenas à sua formulação formal. 18.º No caso concreto, a manutenção integral do acórdão anterior pressupõe a reafirmação das interpretações normativas cuja constitucionalidade foi questionada. Da suscitação prévia 19.º As questões de constitucionalidade foram suscitadas pelo recorrente durante o processo, antes da decisão recorrida. 20.º Foram invocadas no recurso interposto para o Tribunal da Relação e posteriormente densificadas na arguição de nulidade apresentada após a prolação do acórdão. 21.º O Tribunal recorrido teve, assim, plena oportunidade de se pronunciar sobre as questões constitucionais suscitadas. 22.º Encontra-se, por isso, cumprido o ónus previsto no artigo 72.º, n.º 2, da LTC. Da relevância constitucional das questões suscitadas 23.º As questões submetidas ao Tribunal Constitucional assumem relevância decisiva para a solução do caso. 24.º A eventual procedência da primeira questão implicará a reapreciação do preenchimento do elemento típico do crime imputado ao recorrente. 25.º Por sua vez, a procedência da segunda questão determinará a reapreciação dos vícios invocados relativamente à matéria de facto e à prova. 26.º Em qualquer dos casos, a decisão do Tribunal Constitucional poderá influenciar diretamente a validade da condenação proferida. 27.º As questões suscitadas não têm natureza académica ou meramente abstrata. 28.º Pelo contrário, apresentam inequívoca relevância para o desfecho do processo. Conclusão 29.º O despacho reclamado efetuou uma interpretação excessivamente restritiva dos requisitos de admissibilidade do recurso previsto no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da LTC. 30.º O recurso interposto possui objeto normativo. 31.º As questões de constitucionalidade foram previamente suscitadas. 32.º As interpretações normativas questionadas constituem fundamento necessário da decisão judicial impugnada. 33.º Encontram-se, por conseguinte, preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade do recurso. Termos em que, deve a presente reclamação ser julgada procedente e, em consequência, ser revogado o despacho reclamado e substituído por outro que admita o recurso interposto para o Tribunal Constitucional, ordenando-se a remessa dos autos para apreciação das questões de constitucionalidade suscitadas pelo recorrente.» 4.1. A reclamação foi admitida por despacho do TRL, datado de 12 de julho de 2026. Neste Tribunal, o Ministério Público pronunciou-se pelo indeferimento da reclamação, pelas seguintes razões: «[...] 6. Pretende o recorrente ver apreciada a (in)constitucionalidade da interpretação dos artigos: 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de janeiro, conjugado com o artigo 127.º do Código de Processo Penal (CPP) e com o artigo 32.º, nº 2, da Constituição da República Portuguesa (CRP); 410.º, n. 2, 412.º, n.s 3 e 4 e 417 do CPP, “(..) segundo a qual o Tribunal da Relação fica impedido de conhecer vícios e apreciação da prova relativos à demonstração de elemento típico essencial do crime, por alegado incumprimento dos ónus formais da impugnação da matéria de facto, ainda que a questão resulte dos elementos processuais convocados pela própria decisão recorrida”, por violação do que dispõem os artigos 20.º, 32.º, nº 1 da CRP – cf. fls. 47-49. 7. Tal recurso não foi admitido, por decisão de 16 de Junho de 2026, da Senhora Juiz Desembargadora relatora no TRL - cf. fls. 50. 8. É desta decisão de não admissão do recurso que vem deduzida a presente reclamação, ao abrigo do disposto nos artigos 76.º, n. 4 e 77.º, ambos da LTC – cf. fls. 2-5. 9. O reclamante reafirma que o recurso interposto para este Tribunal visa o acórdão do TRL de 2 de Junho de 2026, que apreciou as nulidades por si arguidas em relação ao acórdão do TRL de 6 de Maio de 2026. 10. Entende, todavia, que este último acórdão não constitui uma decisão autónoma e desligada do acórdão anteriormente proferido. (..): Através dele, o Tribunal da Relação apreciou a arguição de nulidade e decidiu manter integralmente o decidido no acórdão de mérito (..).” 11. Salvo o devido respeito por diversa opinião, afigura-se-nos que o reclamante não tem razão, sendo que resulta com clareza da decisão reclamada que o recurso interposto não reúne os pressupostos essenciais de admissão para este Tribunal Constitucional, exigidos pelos artigos 280º nº 1, al. b), da CRP e 70º nº 1 al. b) da LTC. 12. Com efeito, e como ali se refere “(..) No caso vertente, o acórdão objeto do recurso pretendido introduzir para o Tribunal Constitucional – e que, como começou logo por dizer-se, incidiu sobre reclamação oposta, nos termos do n. 4 do art.º 425.º do Cód. de Proc. Penal, relativamente a acórdão anteriormente proferido (..), não aplicou nenhuma das normas convocadas no requerimento que ora se aprecia, nem delas fez, por conseguinte, qualquer interpretação, e, menos, ainda, que se haja constituído como ratio decidendi (..)”– cf. fls. 50. 13. Ora, caracterizando-se, como é sabido, o sistema de fiscalização concreta de constitucionalidade pela normatividade, o objeto normativo constitui a condição essencial do recurso de constitucionalidade previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC. 14. No que respeita ao recurso previsto na alínea b) do nº 1 deste artigo 70º, a jurisprudência constitucional vem entendendo, de modo reiterado e uniforme, que ele implica ou pressupõe cumulativamente: a suscitação pelo recorrente, em termos tempestivos e adequados (n.º 2 do artigo 72.º) de uma questão de inconstitucionalidade normativa; a efectiva aplicação, expressa ou implícita, de tal norma ou interpretação normativa, em termos de a mesma constituir a “ratio decidendi”, ou fundamento jurídico da decisão proferida no caso concreto; o esgotamento dos normais meios impugnatórios existentes no ordenamento adjectivo que rege a actividade do tribunal que proferiu a decisão recorrida; finalmente, que o recurso interposto não seja de considerar, em termos de análise liminar, como manifestamente infundado (..)”[Carlos Lopes do Rego, Os Recursos de Fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional”, pág. 75.] – sublinhado nosso. 15. “(..) Do ponto de vista da idoneidade do objecto, o recurso previsto nesta alínea b) tem – como todos os demais recursos de fiscalização concreta – natureza necessariamente normativa, devendo incidir sobre a apreciação da constitucionalidade de norma ou interpretações normativas efectivamente aplicadas à dirimição do caso pela decisão recorrida (..)” [Ob. Cit., págs. 106-107.]. – sublinhado nosso. 16. Ora, refere-se no acórdão do TRL recorrido, com data de 2 de Junho de 2026, relativamente à arguição de nulidades do acórdão de 6 de Maio de 2026, que “(..) o acórdão prolatado por este Tribunal da Relação não se apresenta ferido de nulidade, em particular com as causas lhe aponta o recorrente, ou, para todos os efeitos, com qualquer outra, nem a amplitude do que, verdadeiramente, pretende está autorizado pela previsão do n. 4 do art.º 425 do Cód. de Proc. Penal (..). 17. De acordo com o artigo 79-C, da LTC «o Tribunal só pode julgar inconstitucional ou ilegal a norma que a decisão recorrida, conforme o caso, tenha aplicado ou a que haja recusado aplicação». 18. Já que «se o Tribunal Constitucional der provimento ao recurso, ainda que só parcialmente, os autos baixam ao tribunal de onde provieram, a fim de que este, consoante for o caso, reforme a decisão ou a mande reformar em conformidade com o julgamento sobre a questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade» (artigo 80º nº 2 da LTC). 19. E, «no caso de o juízo de constitucionalidade ou de legalidade sobre a norma que a decisão recorrida tiver aplicado, ou a que tiver recusado aplicação, se fundar em determinada interpretação da mesma norma, esta deve ser aplicada com tal interpretação no processo em causa» (artigo 80º, nº 3 da LTC). 20. Constitui, pois, como se referiu “(..) requisito do recurso de constitucionalidade previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, a aplicação pelo tribunal recorrido, como ratio decidendi, da norma cuja constitucionalidade seja invocada. A inexistência dessa correspondência limita os próprios poderes de cognição do Tribunal Constitucional que, de harmonia com o disposto no artigo 79.º-C, da LTC “só pode julgar inconstitucional ou ilegal a norma que a decisão recorrida, conforme os casos, tenha aplicado ou a que haja recusado aplicação” (..) atenta a natureza instrumental dos recursos de fiscalização concreta da constitucionalidade, que é inerente àquelas exigências legais, o conhecimento/juízo acerca da compatibilidade ou incompatibilidade constitucional da norma objeto de recurso, caso esta não tenha sido convocada como fator determinante para a solução jurídica dada ao caso, não poderá repercutir-se com efeito útil sobre qualquer solução para a decisão recorrida que permaneceria, assim, intocada. Tal somente sucederia se a norma a ser apreciada por este tribunal tivesse consubstanciado ratio decidendi da decisão recorrida (neste sentido v. acórdãos n.ºs 640/2018, 153/2023, 535/2023, 896/2023 e 899/2023) (..).” [Decisão Sumária n.º 426/2024]. 21. Ora, dúvidas não subsistem, nem o reclamante o invoca, que o recorrente interpôs recurso do acórdão do TRL de 2 de Junho de 2026, que decidiu a arguição de nulidades. 22. E, como salienta Carlos Lopes do Rego “(..) Para além destes requisitos formais do requerimento de interposição do recurso de fiscalização concreta, recai ainda sobre recorrente o ónus de indicar, em termos claros, qual a decisão que pretende impugnar perante o Tribunal Constitucional, dirigindo ou endereçando, em termos precisos e inequívocos, ao seu autor o requerimento de interposição do recurso, a fim de que o próprio órgão jurisdicional que proferiu a decisão recorrida possa admitir ou rejeitar o recurso interposto, nos termos previstos no nº 1 do artigo 76º. (..).” [Carlos Lopes do Rego, Os Recursos de Fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Almedina, Coimbra, 2010, pág. 211.] – sublinhado nosso. 23. E prossegue aquele Ilustre Conselheiro “(..) Neste tipo de situações, é evidente que uma errada indicação pelo recorrente de qual é a decisão que, afinal, se pretende impugnar perante o Tribunal Constitucional ditará inelutavelmente a rejeição do recurso de constitucionalidade interposto, com base na verificação de que a decisão – dita recorrida – não aplicou a norma a que vem reportado o recurso para o Tribunal Constitucional (cfr., v.g. Acórdãos nºs 176/98, 555/98, 50/05, 79/07 e 132/09). (..).” [Ob. Cit, pág. 212.] – sublinhado nosso. 24. É esta a situação que ocorre nos presentes autos, já que o recorrente interpôs recurso do acórdão do TRL de 2 de Junho de 2026, que apenas se debruçou sobre as nulidades arguidas ao abrigo do artigo 425.º nº 4 do CPP, e suscita a inconstitucionalidade da interpretação do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, conjugado com o artigo 127.º do CPP e com o artigo 32.º, nº 2, da CRP; e do artigo 410.º, n. 2, 412.º, n.ºs 3 e 4 e 417 do CPP, “(..) segundo a qual o Tribunal da Relação fica impedido de conhecer vícios e apreciação da prova relativos à demonstração de elemento típico essencial do crime, por alegado incumprimento dos ónus formais da impugnação da matéria de facto, ainda que a questão resulte dos elementos processuais convocados pela própria decisão recorrida”, por violação do que dispõem os artigos 20.º, 32.º, nº 1 da CRP. 25. Ora, facilmente se constata, e desde logo, que nenhum dos enunciados normativos elegidos pelo recorrente corresponde àquele que sustentou a decisão recorrida. 26. Na verdade o fundamento do acórdão recorrido, ao contrário daquilo que sustenta o reclamante, reconduz-se apenas à norma do artigo 425.º, nº 4 do CPP, que remete para os artigos 379º e 380.º, do mesmo diploma legal, e reporta-se, tão só, à apreciação das nulidades arguidas. 27. E se é verdade que tal acórdão é “complementar” do primeiro com data de 6 de Maio de 2026, ou seja, apenas o acórdão de 2 de Junho de 2026, torna a decisão das instâncias definitiva e susceptível se recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade, certo é que, o reclamante não apresentou qualquer recurso daquele acórdão de 6 de Maio de 2026, que apreciou as questões de mérito, mas apenas deste último que apreciou incidente pós-decisório, relativo a nulidades do primeiro. 28. A falta de tal pressuposto, apontado no despacho reclamado (entre outros), que falece no recurso interposto para este Tribunal Constitucional, sem necessidade de apreciação dos restantes por serem exigidos cumulativamente, conduz ao não conhecimento do recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade e torna, inclusive, inexigível a formulação de convite ao aperfeiçoamento, nos termos do artigo 75.º-A, n.º 5 da LTC, visto não se tratar de mero requisito formal. 29. Com efeito, importa distinguir os pressupostos do recurso de constitucionalidade – enunciados nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 70.º e no artigo 72.º da LTC -, e os meros requisitos formais do requerimento de interposição do recurso de fiscalização concreta, enumerados no artigo 75.º- A da LTC, “(…) sendo manifesto que o convite ao aperfeiçoamento só tem sentido e utilidade quando – verificando-se plausivelmente os pressupostos do recurso – faltam apenas alguns requisitos formais do respectivo requerimento de interposição”. [Carlos Lopes do Rego, Ob. Cit. pág. 217.] 30. A supra enunciada circunstância, por obstar a que pudesse ser conhecido o mérito do recurso, por falta de pressupostos essenciais, impediria, a nosso ver, que o mesmo pudesse ser admitido. 31. Com a sua reclamação, o reclamante não introduz qualquer argumento que contrarie tal conclusão. 32. E, por isso, não podemos deixar de acompanhar o entendimento expresso pela Senhora Juiz Desembargadora relatora no TRL, subscritora do despacho de não admissão do recurso. 33. Por força do explanado, em virtude da falta de pressupostos essenciais de admissibilidade do recurso, afigura-se-nos que não deverá deixar de ser indeferida a presente reclamação.» Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação Nos termos do artigo 76.º, n.º 1, da LTC, compete ao tribunal que proferiu a decisão recorrida apreciar a admissibilidade do recurso de constitucionalidade. De acordo com o n.º 2 do mesmo preceito, o requerimento de interposição deve ser rejeitado sempre que: não satisfaça os requisitos do artigo 75.º-A da LTC; a decisão não admita o recurso pretendido; o recurso haja sido interposto fora do prazo; o requerente careça de legitimidade; ou, quando apresentado ao abrigo do disposto nas alíneas e/ou do n.º 1 do artigo 70.º do referido diploma legal, o recurso for manifestamente infundado. Por sua vez, do despacho que indefira a admissão do recurso cabe reclamação para o Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 76.º, n.º 4, da LTC, a qual é apreciada pela conferência, conforme prevê o artigo 77.º, n.º 1, do mesmo diploma. A decisão proferida sobre a reclamação tem caráter definitivo e, caso seja julgada procedente, forma caso julgado quanto à admissibilidade do recurso, precludindo ulterior apreciação dessa matéria, conforme resulta do artigo 77.º, n.º 4, da LTC e da jurisprudência consolidada do Tribunal Constitucional. Nos presentes autos, a decisão reclamada corresponde ao despacho proferido pelo TRL que não admitiu o recurso interposto para o Tribunal Constitucional ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC. De acordo com a LTC e com a jurisprudência constante deste Tribunal, a admissibilidade deste recurso de constitucionalidade depende da verificação cumulativa dos respetivos pressupostos legais: que seja interposto tempestivamente, nos termos do artigo 75.º; que incida sobre decisão insuscetível de recurso ordinário, conforme o artigo 70.º, n.os 2 a 5; que tenha por objeto a apreciação de norma ou interpretação normativa, nos termos do artigo 70.º, n.º 1; que a questão de inconstitucionalidade tenha sido prévia e adequadamente suscitada perante o tribunal recorrido, nos termos dos artigos 70.º, n.º 1, alínea b), e 72.º, n.º 2; e que tal questão corresponda à ratio decidendi da decisão impugnada, atenta a natureza instrumental dos recursos de fiscalização concreta, prevista no artigo 80.º, n.º 2. 8. A decisão reclamada não admitiu o recurso interposto para o Tribunal Constitucional por, resumidamente, não se encontrarem verificados os pressupostos processuais indispensáveis à admissibilidade daquele recurso, designadamente pelo facto de que «o acórdão objecto do recurso pretendido introduzir para o Tribunal Constitucional não aplicou nenhuma das normas convocadas no requerimento que ora se aprecia, nem delas fez, por conseguinte, qualquer [...] interpretação, e, menos, ainda, que se haja constituído como ratio decidendi» e, ainda, porque «a fiscalização de constitucionalidade encontra-se cingida ao controlo normativo, ou seja, às questões de desconformidade constitucional de normas jurídicas do plano infraconstitucional ou de interpretações normativas a que delas se proceda, não podendo já ter por objecto imputada desarmonia das decisões concretamente proferidas com o quadro constitucional vigente». 9. Neste Tribunal, o Ministério Público acompanhou tal decisão, reforçando que «o recorrente interpôs recurso do acórdão do TRL de 2 de Junho de 2026, que apenas se debruçou sobre as nulidades arguidas ao abrigo do artigo 425.º nº 4 do CPP», observando-se «que nenhum dos enunciados normativos elegidos pelo recorrente corresponde àquele que sustentou a decisão recorrida [...]». Analisando. Como indicado no requerimento de interposição do recurso, pretende o ora recorrente que este Tribunal aprecie a inconstitucionalidade da «interpretação do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de janeiro, segundo a qual se considera preenchido o elemento típico «sem habilitação legal» quando: o arguido exibiu título de condução; o referido título foi apenas apreendido por suspeita de falsidade; inexiste decisão judicial transitada em julgado que declare a falsidade do documento» e da «interpretação dos artigos 410.º, n.º 2, 412.º, n.ºs 3 e 4, e 417.º do Código de Processo Penal, segundo a qual o Tribunal da Relação fica impedido de conhecer vícios de apreciação da prova relativos à demonstração de elemento típico essencial do crime, por alegado incumprimento dos ónus formais de impugnação da matéria de facto, ainda que a questão resulte dos elementos processuais convocados pela própria decisão recorrida». Resulta do referido requerimento de interposição do recurso que a decisão recorrida é o acórdão proferido pelo TRL em 2 de junho de 2026, que apreciou as arguidas nulidades. 11.1. Confrontada a fundamentação de tal decisão, constata-se que a primeira interpretação, relativa ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, não foi aplicada como ratio decidendi no acórdão transcrito, porquanto limitou-se o tribunal a quo a apreciar as nulidades invocadas, que nenhuma conexão têm com o preceito legal suscitado. Com efeito, explicou o tribunal a quo que «[e]m síntese, o acórdão prolatado por este Tribunal da Relação não se apresenta ferido de nulidade, em particular com as causas lhe aponta o recorrente, ou, para todos os efeitos, com qualquer outra, nem a amplitude do que, verdadeiramente, pretende está autorizado pela previsão do nº 4 do artº 425º do Cód. de Proc. Penal, em razão do que não podem deixar de soçobrar as pretensões que formulou sob as als. a) a c) do requerimento que se aprecia.» 11.2. Analisada a fundamentação da mesma decisão, resulta, quanto à segunda interpretação, que o tribunal a quo não voltou a decidir diretamente se podia ou não conhecer o alegado erro na apreciação da prova. Pelo contrário, decidiu que o acórdão de 6 de maio já se havia pronunciado sobre o vício da alínea c) do n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal (adiante «CPP»), pelo que não existia, por isso, omissão de pronúncia, concluindo que a arguição de nulidade não podia ser utilizada para contestar o mérito dessa apreciação, uma vez que o n.º 4 do artigo 425.º do CPP, que remete para os artigos 379.º e 380.º do mesmo diploma, apenas permitia conhecer nulidades e causas de correção, ou seja, a reclamação não permitia reapreciar a distinção anteriormente feita entre erro-vício e erro de julgamento. Ou seja, como também salienta o Ministério Púbico, o fundamento do acórdão recorrido, ao contrário daquilo que sustenta o reclamante, reconduz-se apenas à norma do n.º 4 do artigo 425.º do CPP, que remete para os artigos 379.º e 380.º, do mesmo diploma legal, e reporta-se, tão só, à apreciação das nulidades arguidas. Deste modo, resulta que a ratio decidendi do acórdão de 2 de junho não coincide com a interpretação segundo a qual «o Tribunal da Relação fica impedido de conhecer vícios de apreciação da prova por incumprimento dos ónus formais». Consequentemente, resulta que o tribunal a quo não se pronunciou no sentido que o ora reclamante invoca. Acresce, como também evidenciou o Ministério Público, que embora o acórdão de 2 de junho de 2026 seja «complementar» do acórdão de 6 de maio de 2026, na medida em que apenas com a sua prolação a decisão das instâncias se tornou definitiva e suscetível de recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade, a verdade é que o reclamante não interpôs recurso do acórdão de 6 de maio, no qual foram apreciadas as questões de mérito. O recurso incidiu exclusivamente sobre o acórdão de 2 de junho, que se limitou a decidir o incidente pós-decisório relativo às nulidades imputadas ao primeiro acórdão. Ora, a admissibilidade do recurso previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC está condicionado, entre outros, à efetiva aplicação de norma ou interpretação normativa cuja inconstitucionalidade tenha sido suscitada pelo recorrente, só assim se podendo dizer que essa norma constitui ratio decidendi da decisão proferida. 13. Deste modo, a apreciação da inconstitucionalidade das normas enunciadas no requerimento de interposição do recurso não teria qualquer efeito útil, já que se manteriam plenamente aplicáveis as normas que efetivamente motivaram a decisão recorrida (cf. o n.º 2 do artigo 80.º da LTC). Tal obsta, segundo a jurisprudência constante este Tribunal, a que seja admitido o recurso interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, considerado o caráter instrumental dos recursos de fiscalização concreta da constitucionalidade (v., entre muitos, os Acórdãos n.os 234/1991, 167/1992, 169/1992, 490/1999, 372/2015, 195/2022, 580/2022, 650/2022, 74/2023, 99/2023, 131/2023, 224/2023, 748/2023, 773/2023 ou 109/2024). Resta, portanto, concluir que a decisão de não admitir o recurso de constitucionalidade não merece censura, devendo a reclamação ser indeferida. Decisão Tudo ponderado, decide-se indeferir a presente reclamação, mantendo-se o juízo efetuado pelo Tribunal a quo quanto à inadmissibilidade do recurso de constitucionalidade interposto nos presentes autos. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta (nos termos dos artigos 7.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro), tudo sem prejuízo do apoio judiciário de que eventualmente beneficie. Lisboa, 28 de outubro de 2026 - Paula Ribeiro de Faria - Carlos Medeiros de Carvalho - Rui Guerra da Fonseca