Sentença 2/2021 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José António Mouraz Lopes
Processo: SENTENÇA 2/2021 3.ªS
Sentença
Descritores: Ajuste direto, Autorização de despesas, Cabimento orçamental, Contraprestação, Contratação pública, Contrato de prestação de serviços, Incompatibilidades e impedimentos, Responsabilidade financeira reintegratória, Responsabilidade financeira sancionatória, Serviço de saúde
Acórdão Nº: SENTENÇA 2/2021 3.ª S
Recorrente: Unidade Local de Saúde do Médio Tejo, E. P. e
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 129183
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=129183TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2021/st002-2021-3s.pdf
Sumário
Imputação de infrações respeitantes ao não cumprimento de normas de contratação pública.