0031801 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0031801
Acórdão
Descritores: Prova documental, Contraditório, Locação, Apreensão, Caução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00011358
Nr Documento: RL199707100031801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d8c4f6f75f42a428802568030004e6f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0031801.81
Sumário
O princípio da audiência contraditória (art. 517, n. 2 do CPC) só tem aplicação quanto às provas a produzir ou a constituir. Em relação às provas pré-constituídas, como é o caso dos documentos, a lei apenas faculta à contraparte a possibilidade de impugnar a respectiva admissão e a sua força probatória. Não é admissível a substituição por caução da providência de apreensão de equipamento por incumprimento de contrato de locação financeira.