99B926 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 99B926
Acórdão
Descritores: Recurso, Objecto do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040184
Nr Documento: SJ199912090009262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dc2f90187ad24b10802569f2004e985eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B926.9C
Sumário
Os recursos visam reapreciar questões decididas e não apreciar de novo aquilo que antes não foi julgado.