016528 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016528
ACORDAO
Descritores: Contribuição predial, Predio urbano, Cessão no arrendamento, Cedencia temporaria de exploração, Materia colectavel, Matriz predial
Recorrente: Soc Nac de Petroleos Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00016416
Nr Documento: SA219720426016528
Data de Entrada: 03/07/1971
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c228bfb641402664802568fc00372d72
Sumário
I - E de liquidar contribuição predial relativamente ao proprietario de um predio urbano que, exercendo actividades comerciais e industriais pelas quais esta colectado em contribuição industrial, cede o uso desse predio a outrem, a titulo gratuito, para o exercicio de actividades comerciais diferentes das especificas actividades do dono do predio. II - Embora cedido o uso do predio a titulo gratuito, e pelo rendimento colectavel inscrito na matriz que a contribuição predial ha-de ser liquidada.
