016528 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E de liquidar contribuição predial relativamente ao proprietario de um predio urbano que, exercendo actividades comerciais e industriais pelas quais esta colectado em contribuição industrial, cede o uso desse predio a outrem, a titulo gratuito, para o exercicio de actividades comerciais diferentes das especificas actividades do dono do predio. II - Embora cedido o uso do predio a titulo gratuito, e pelo rendimento colectavel inscrito na matriz que a contribuição predial ha-de ser liquidada.