00A3762 - Supremo Tribunal de Justiça

I- O direito à reposição das retribuições perdidas em consequência de saneamento ilegal inscreve-se no direito de indmenização contra o Estado, a que se aplicam as regras dos artigos 562, e segs. do CCIV. II- A desvalorização da moeda é um dos elementos do prejuízo referido, pelo que a dita reposição não deve ficar sujeita ao princípio nominalista, previsto no artigo 550, do CCIV.