005758 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005758
ACORDAO
Descritores: Casas economicas, Rescisão de contrato, Comportamento do morador adquirente, Processo sancionatorio, Audiencia e defesa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025717
Nr Documento: SA119600729005758
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af6bda9e2bb01af3802568fc003796b0
Sumário
A rescisão do contrato de atribuição de moradia em bairro de casas economicas, com fundamento em infracção dos deveres familiares e sociais ou dos preceitos de sanidade e higiene (clausula XI), so pode ser ordenada mediante a instauração de processo proprio.
