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005758 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005758
ACORDAO
Descritores: Casas economicas, Rescisão de contrato, Comportamento do morador adquirente, Processo sancionatorio, Audiencia e defesa
Sumário
A rescisão do contrato de atribuição de moradia em bairro de casas economicas, com fundamento em infracção dos deveres familiares e sociais ou dos preceitos de sanidade e higiene (clausula XI), so pode ser ordenada mediante a instauração de processo proprio.