9730410 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9730410
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Prazo de propositura da acção, Prorrogação do prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021376
Nr Documento: RP199705089730410
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c63df965da3c75b98025686b0066f46dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730410.EC
Sumário
O patrono nomeado oficiosamente para propôr acção judicial, deve fazê-lo nos 30 dias seguintes à notificação da nomeação. Só pode pedir a prorrogação desse prazo antes de ele terminar, bem como a justificação da omissão da propositura. O prazo previsto para a propositura da acção tem natureza substantiva e não processual.