0080652 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0080652
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Falência, Prazo, Assembleia de credores
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016937
Nr Documento: RL199407070080652
Referência Publicação: BMJ N439 ANO1994 PAG640
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9574dd1f3be5d5498025680300028851CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0080652.FC
Sumário
O prazo do art. 10, do DL n. 10/90, de 5 de Janeiro, tem natureza cominatória. Decorrido o prazo a que alude o art. 17 n. 3, do DL n. 177/86, de 2 de Julho, pode o juiz decretar a falência da sociedade sem deliberação da assembleia de credores.