076948 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Soares Tome
Processo: 076948
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Intervenção principal, Efeitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029866
Nr Documento: SJ198903300769481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e40bb211d2b25899802568fc003b0635CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076948.67
Sumário
Deve entender-se que os autores, ao requererem a intervenção principal de terceiro, quiseram e pediram que ele fosse condenado a indemnizá-los naquilo que a seguradora não os pudesse indemnizar, em consequência do capital seguro, pelo que deve o interveniente ser condenado no excedente a este capital, ainda que expressamente tal pedido não tenha sido formulado.