4408/14.6T8PRT-B.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Igreja Matos
Processo: 4408/14.6T8PRT-B.P1
Acórdão
Descritores: Conteúdo da sentença, Contagem dos juros, Imputação do cumprimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP202103094408/14.6T8PRT-B.P1
Indicações Eventuais: 2ª SECÇÃO
Juízes: João Diogo RodriguesRui Manuel Correia MoreiraRui Correia Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/04d5178fd8f092aa802586a9004e55a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2021:4408.14.6T8PRT.B.P1.A1
Sumário
As decisões judiciais resultam de conflitos concretos colocados para apreciação jurisdicional; não decorrem de elucubrações teóricas nem podem ser formatadas em modelos únicos. Se a questão em litígio se circunscreve, por exemplo, a determinar a contagem de um dado prazo para efeitos de uma eventual prescrição, naturalmente que a utilização do modelo previsto no artigo 607º do CPC sobre elaboração de sentenças não terá que ser rigidamente seguido. As regras de imputação do incumprimento de obrigações previstas nos artigos 783º e 784º do Código Civil não são aplicáveis quando estão em causa dívidas de juros. Nas dívidas de juros, salvo convenção em contrário, aplica-se o critério supletivo legal especificamente previsto no artigo 785º do Código Civil.
Texto
Processo n.º 4408/14.6T8PRT-B.P1 Acordam no Tribunal da Relação do Porto Relatório Por apenso à execução instaurada por B… e C…, D…, executado nos autos, veio, deduzir a presente oposição à penhora, onde termina peticionando que se ordene o levantamento da penhora feita ao crédito do IRS de 2018. Refere que esta penhora é feita indevidamente uma vez que a dívida se encontra paga ao passo que os juros que constam da notificação da penhora não são devidos por estarem prescritos. O Exequente respondeu, defendendo inexistir razão ao demandante. O tribunal “a quo” entendeu estar habilitado a decidir de imediato uma vez “que é notório ser de indeferir liminarmente a presente oposição”. Deste modo, proferiu decisão em que julgou improcedente a oposição á penhora com custas pelo Executado, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia. Inconformada com tal decisão, dela interpôs recurso o executado/oponente de cujas alegações se transcrevem as respetivas conclusões: I - Por douta Sentença prolatada em 14-12-2020, foi julgada improcedente a oposição à penhora. II - Porém, a douta sentença proferida pelo Tribunal a quo, não especifica nem fundamenta de facto e de direito a decisão proferida, padecendo, por isso, da nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º. III - De facto, o Tribunal a quo, ao não declarar quais os factos que considera provados e não provados, não especifica os fundamentos que foram decisivos para a formação da sua convicção, violando o estipulado no n.º 3 e 4 do artigo 607.º do Código de Processo Civil, sendo nula a sentença, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC. IV - De acordo com o Tribunal a quo, a quantia exequenda ainda não se encontra paga, assentando a sua convicção num documento junto pela Agente de Execução, presuntivamente demonstrativo da liquidação da dívida exequenda (capital e juros). V- No entanto, a forma de cálculo está errada, conforme se passa a demonstrar: Na instância que ora se recorre procedeu-se, no dia 25/11/2004, ao seguinte cálculo de juros: “Quantia exequenda: ……€15.333,23 euros Juros vencidos: ………….€1.162,77 euros Pelo que a partir desta data deveriam ser contabilizados da seguinte forma: Juros vincendos desde 18-03-2005 a 31-12-2005 à taxa de 4+5 % cfr. Requerimento executivo: 2005: (18-03-2005 a 31-12-2005) Quantia exequenda:......................... €15.333,23 euros Descontos de 2005:…………….…... €1.048,52 euros Para cálculo de juros:……………..… €14.284,71 euros Juros de 2005 ………….………..…… €1.014,41 euros Juros vencidos: €1.162,77 euros Total: €2.177,18 euros A receber de juros: €2.177,18 euros 2006: (01-01-2006 a 31-12-2006) Quantia exequenda:........................ €15.333,23 euros Descontos de 2006:…………….... – €1.387,68 euros Para cálculo de juros:……………… €13.945,55 euros Juros de 2006…………………….… €1.251,66 euros A receber de juros: 1.251,66€ 2007: (01-01-2007 a 31-12-2007) Qtª exequenda:............................... €13.945,55 euros Descontos de 2007:………............ -€ 1.509,60 euros Para cálculo de juros:..................... €12.435,95 euros Juros de 2007: …………..………… €1.116,17 euros A receber de juros: 1.116,17€ 2008: (01-01-2008 a 31-12-2008) Qtª exequenda:............................... €12.435,95 euros Descontos de 2008:………............ -€ 3.342,90 euros Para cálculo de juros:..................... €9.093,05 euros Juros de 2008: …………..………… €818,37 euros A receber de juros: €818,37 euros 2009: (01-01-2009 a 31-12-2009) Qtª exequenda:............................... €9.093,05 euros Descontos de 2009:………............ -€ 2.549,77 euros Para cálculo de juros:..................... €6.543,28 euros Juros de 2009: …………..………… €587,28 euros A receber de juros: €587,28 euros 2010: (01-01-2010 a 31-12-2010) Qtª exequenda:............................... €6.543,28 euros Descontos de 2010:………............ -€ 589,30 euros Para cálculo de juros:..................... €5.953,98 euros Juros de 2010: …………..………… €534,39 euros A receber de juros: €534,39 euros 2011: (01-01-2011 a 31-12-2011) Qtª exequenda:............................... €5.953,98 euros Descontos de 2011:………............ -€ 456,60 euros Para cálculo de juros:..................... €5.488,38 euros Juros de 2011: …………..………… €492,60 euros A receber de juros: €492,60 euros 2012: (01-01-2012 a 31-12-2012) Qtª exequenda:............................... €5.488,38 euros Descontos de 2012:………............ -€ 3609,23 euros Para cálculo de juros:..................... €1.879,18 euros Juros de 2012: …………..………… €169,13 euros A receber de juros: €169,13 euros 2013: (01-01-2013 a 31-12-2013) Qtª exequenda:............................... €1.879,18 euros Descontos de 2013:………............ -€ 1.418,76 euros Para cálculo de juros:..................... €460,42 euros Juros de 2013: …………..………… €41,32euros A receber de juros: €41,32 euros 2014: (01-01-2014 a 31-12-2014) Qtª exequenda:............................... €460,42 euros Descontos de 2014:………............ -€ 335,60 euros Para cálculo de juros:..................... €124,82 euros Juros de 2014: …………..………… €11,20euros A receber de juros: €11,20 euros 2015: (01-01-2015 a 31-12-2015) Qtª exequenda:............................... €124,82 euros Descontos de 2015:………............ -€ 1.537,62 euros (1.537,62-124,82=+€1.412,80) Para cálculo de juros:..................... €124,82 euros (de 01-01-2015 a 20-01-2015) Juros de 2015: …………..………… €0,58 euros A receber de juros: €0,58 euros Saldo Positivo no capital no valor de €1.412,80 euros em 22-12-2015 Descontos em 2015: ……………….€1.412,80 euros Descontos em 2016: ……………….€3.084,98 euros Descontos em 2018: ……………….€2.206,00 euros Descontos em 2019: ……………….€1.544,83 euros Total de descontos a mais: …………..€8.248,61 euros Somatório dos juros vencidos até à data de pagamento do capital: €7.199,86 euros Saldo positivo no processo executivo: €8.248,61-€7199,88= + €1.048,73 euros Assim, na verdade as prestações recebidas pelos exequentes, decorrente do somatório de todas as parcelas, apresenta agora um saldo positivo de €1.048,73 euros no processo principal, conforme se acaba de demonstrar. VI - Mas, no entanto, a Sentença proferida dá como boas as contas efectuadas pela Sra. Agente de Execução e diz que está em dívida o montante de €9.015,45 euros de capital e €666,60 euros de juros. VII - O tribunal vem dizer que foram recebidas no processo as quantias discriminadas no documento junto pela Sra. Agente de Execução e que, por força do disposto no artigo 785.º do CC (Livro II subsecção V do Código Civil, “Imputação do cumprimento”), devem ser imputadas em primeiro lugar nas despesas, seguidamente nos juros e em último no capital. VIII - No entanto, a regra imposta pelo normativo acabado de referir é contrariada pelo artigo 783.º do CC, que diz, “Se o devedor, por diversas dívidas da mesma espécie ao mesmo credor, efectuar uma prestação que não chegue para as extinguir a todas, fica à sua escolha designar as dívidas a que o cumprimento se refere”. IX - Ora, no caso dos presentes autos as prestações recebidas foram sempre imputadas somente aos juros não amortizados pela prestação anterior (Juros I), o que não se concebe, porquanto, o valor maior (€15.333,23 euros dívida inicial) sendo o montante superior está sempre a gerar muitos mais juros, porque não abate qualquer quantia ao capital em dívida. X - E, não tendo havido acordo quanto à forma de imputação do cumprimento, deve aplicar-se a regra supletiva do artigo 784.º do CC, e o cumprimento imputar-se na dívida vencida, isto é, naquela que oferece menor garantia (capital) para o credor e, entre as várias dívidas (no caso capital e juros), na mais onerosa para o devedor (que no caso será a imputação no capital). XI – Mais se dirá, no que tange à ação executiva, o legislador estabeleceu a regra geral da aplicabilidade imediata do regime introduzido pelo Código de Processo Civil aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, com a ressalva das situações previstas nos ns.º 2 a 4 do artigo 6.° da Lei n.º 41/2013. XII - Nessa conformidade, mostrando-se assente o valor da quantia exequenda, da taxa de juros aplicáveis e dos montantes já penhorados nos autos, emergentes dos descontos efetuados no salário do executado, impõe-se determinar a forma de calcular os juros vencidos sobre o capital em divida, conforme demonstrado supra. XIII - Os juros correspondem a frutos civis que representam o rendimento de uma obrigação de capital. XIV - Por essa razão, o valor dos juros varia em função do capital sobre que incide, do tempo durante o qual se mantém a privação deste pelo credor e da taxa de remuneração fixada por lei ou estipulada pelas partes. XV - Nas obrigações pecuniárias, a indemnização pela mora do devedor no cumprimento da obrigação reveste a natureza de juros (artigos 804. ° e 806.º, n. º 1 do Código Civil). XVI - Ora, de acordo com o disposto no artigo 716. ° n.º 2 do CPC, quando a execução compreenda juros que continuem a vencer-se, a sua liquidação é feita a final, pelo agente de execução, em face do título executivo e dos documentos que o exequente ofereça em conformidade com ele ou, sendo caso disso, em função das taxas legais de juros de mora aplicáveis. XVII - Daí, que, de acordo com este normativo (de teor equivalente ao disposto no artigo 805.º, n.º 2 do CPC, na redação anterior à Lei n.º 41/2013), verificamos que os juros vincendos são calculados a final, em acto prévio à remessa dos autos à conta. XVIII - E no que respeita à forma de cálculo dos juros vincendos nas situações em que o exequente vai recebendo por conta dos produtos dos bens penhorados nos autos, na esteira da orientação sufragada nos acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 16.04.2012, proc, n.º 3328/07.5TVPRT-D.Pl, e do Tribunal da Relação de Lisboa de 21.05.2012, proc. n.º 532/07.4TBRGR-A.L1-1 (disponíveis in www.dgsi.pt) e por apelo ao regime substantivo, ponderada a natureza e o fim da obrigação de juros, deve entender-se que a contagem de juros incide sobre o remanescente, após cada pagamento. XIX - Na verdade, e caso assim não se entendesse e vingasse a tese sufragada pelos exequentes no documento ora junto, o que sucedia era que os exequentes estariam a capitalizar juros, o que apenas é admissível nos estritos termos previstos no artigo 560. ° do Código Civil, que em matéria de juros, vigora o princípio da proibição do anatocismo, isto é, da cobrança de juros sobre juros. XX - A lei consagra, assim, a regra de que juro não vence juro, a menos que haja convenção posterior ao vencimento ou seja efetuada notificação judicial ao devedor para capitalizar os juros ou proceder ao seu pagamento, sob pena de capitalização. XXI - No caso dos presentes autos, desde o início da execução foram separados (contabilizados) os juros (I)não amortizados pela prestação anterior, e depois, acrescentados os juros (II) vencidos entre prestações e, por fim, somados todos os juros, cfr. documento demonstrativo da liquidação junto pela Agente de execução e cuja tabela inicial se junta com a presente motivação. Termina o recorrente peticionando a revogação da decisão recorrida, dada a violação das alíneas b), c), do n.º1 do artigo 615.º do CPC, declarando-a nula, e consequentemente, ordenar a devolução do saldo positivo no valor de €1.048,73 euros (mil e quarenta e oito euros e setenta e três cêntimos). Houve resposta onde se requer a improcedência do recurso. II - Delimitação do objecto do recurso; questões a apreciar. O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações, não podendo este Tribunal de 2.ª instância conhecer, em regra, de matérias nelas não incluídas. Ora, neste enquadramento, está em causa discernir: Da nulidade da decisão proferida; Da imputação do cumprimento efetuado ao capital e/ou aos juros. Fundamentação Jurídica I) O recorrente entende que o tribunal “a quo” alegadamente ao não declarar quais os factos que considera provados e não provados e ao não especificar os fundamentos que foram decisivos para a formação da sua convicção proferiu uma decisão nula, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do Código do Processo Civil (CPC). Nos termos do preceito em causa, é nula a decisão que não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão proferida. As decisões judiciais resultam de conflitos concretos colocados para apreciação jurisdicional; não decorrem de elucubrações teóricas nem podem ser formatadas em modelos únicos e rígidos. Se a questão em litígio se circunscreve, por exemplo, a determinar quando se inicia a contagem de um dado prazo para efeitos, nomeadamente, de uma eventual prescrição, naturalmente que o modelo previsto no artigo 607º do CPC sobre elaboração de sentenças pode não fazer sentido, revelando-se inadequado. Assim, em tese geral, em função de cada dissídio, o tribunal deve plasmar na decisão as questões que mereceram impugnação e, após descrevê-las, de facto – se os mesmos forem suscitados ou suscitáveis - e de direito, explicando, fundamentadamente, as opções assumidas para, finalmente, na parte dispositiva, culminar com uma tomada de posição inequívoca sobre as mesmas. No requerimento inicial o executado alega, conclusivamente, que a dívida foi paga e concretiza tal asserção a partir da ocorrência da prescrição quanto ao peticionado pagamento dos juros dados à execução, citando jurisprudência que entende sufragar essa tese jurídica, e ainda da circunstância de desfrutar de apoio judiciário o que o eximiria do pagamento de honorários e despesas com o agente de execução e advogado. Não impugna factos apurados na execução nem invoca novos factos a ter em consideração. Neste contexto, a reação dos demandados, na contestação, veio negar justamente o pagamento da dívida e afirmar não ocorrer qualquer prescrição nos autos. Definida a causa de pedir e o pedido, a decisão proferida (saneador-sentença) apreciou circunstanciadamente as questões descritas e colocadas. Não tinha, neste concreto entorno, de elencar formalmente factos provados ou não provados ou que os fundamentar; simplesmente porque tal matéria não estava, como não está, em causa nos autos, existindo consenso das partes e não fazendo parte do litígio concreto. Aliás, no que importa à causa de pedir do requerente, houve o cuidado de indicar os factos que interessavam à apreciação jurídica do tribunal. São eles, explicitando: a presente execução destina-se a pagamento da quantia de capital de 15.333,23€, acrescida de juros legais até integral pagamento. além dos juros moratórios, calculados à taxa de 4%, são também devidos os juros previstos no n. 4 do art. 829-A do CC, calculados à taxa de 5%, desde a data do trânsito em julgado da sentença que serve de título executivo até integral pagamento, conforme o pedido no requerimento executivo. Temos, portanto, uma taxa de juro de 9%. a dívida exequenda, liquidada no requerimento executivo, com juros calculados até à sua apresentação em juízo (25.11.2004), era de 16.496,03 (15.333,23€ de capital e 1.162,80€ de juros) acrescem os juros moratórios e os juros previstos no art. 829-A, n. 4 do CC contados desde 26.11.2004 até integral pagamento (cf- requerimento executivo). até ao presente, foram recebidas no processo as quantias as quantias discriminadas no documento junto pela Sra. Agente de Execução (4ª coluna) e ainda a quantia de 1544,83€, em 14,11,2019 – cfr. Informação apresentada pela SR. AE a 12-10-2020 tais quantias foram recebidas pela agente de execução nas datas indicadas na 1ª coluna da tabela. Com esta discriminação surge indicado um conjunto de factos não impugnados pelo executado e que habilitaram o tribunal a analisar o objeto do processo, que é, repita-se, o do eventual pagamento da dívida, designadamente por força da alegada prescrição. No que concerne à prescrição, o tribunal recorrido tomou posição inequívoca como resulta da transcrição que segue: “não estão prescritos os juros de mora pois que o prazo de prescrição das quantias reclamadas nos presentes autos são os se encontram estabelecidos no art. 311.º do Código Civil e permanecerão interrompidos até ao trânsito em julgado da decisão que puser termo ao presente processo, por força do disposto nos art. 323.º, n. 1 e 327.º, n. 1 do Código Civil.” Donde, descritos devidamente os factos relevantes e fundamentada a decisão, conclui-se ser improcedente a alegação da nulidade em causa. II – É tempo de cuidarmos substancialmente do que se discute efetivamente no presente recurso, dando de barato não estarmos perante uma “questão nova” atenta a discussão essencialmente jurídica em causa (“iura novit curia”). Descartando a questão da prescrição na qual assentou, em boa medida, a oposição deduzida e que não mereceu objecção nas doutas alegações de recurso, pretende-se, nesta sede, relativamente ao modo como foram contabilizados os pagamentos parcelares afirmar que “a forma de cálculo está errada”, ou seja, o tribunal não teria contabilizado corretamente os pagamentos efetuados na medida em que deveria ter aplicado a regra imposta pelo artigo 783.º do Código Civil (CC) que imporia a regra segundo a qual “se o devedor, por diversas dívidas da mesma espécie ao mesmo credor, efetuar uma prestação que não chegue para as extinguir a todas, fica à sua escolha designar as dívidas a que o cumprimento se refere.” Na verdade, o tribunal apelado entendeu, sim, aplicar ao caso concreto o disposto no art.785.º do CC que, no seu nº 2, determina que a imputação no capital só pode fazer-se em último lugar, salvo se o credor concordar em que se faça antes. E fê-lo, a nosso ver, correctamente. Salvo o devido respeito por opinião contrária, o regime legal do Código Civil relativo à “Imputação do cumprimento”, Subsecção V, é claro nestas matérias. Deste modo, leia-se o nº1 do artigo 785º que estatui: “quando, além do capital, o devedor estiver obrigado a pagar despesas ou juros, ou a indemnizar o credor em consequência da mora, a prestação que não chegue para cobrir tudo o que é devido presume-se feita por conta, sucessivamente, das despesas, da indemnização, dos juros e do capital.” E depois anote-se o já referenciado nº2 que impõe o último lugar na imputação do capital. Ora, sabe-se estar em causa nos autos uma dívida de capital e uma dívida de juros; portanto, estão em contenda dívidas de diferentes espécies às quais se aplica uma norma especial, a do artigo 785º, que não se confunde com quaisquer outras; sabe-se enfim não ter ocorrido acordo dos credores em sentido diferente ao preceituado, supletivamente, por esta citada norma. Trata-se, pois, de aplicar este regime e não o dos artigos 783º e 784º que dizem respeito apenas a dívidas da mesma espécie e cujo âmbito se encontra excluído pelo artigo seguinte relativo expressamente a “dívidas de juros, despesas e indemnização”. E “o regime que agora descrevemos vale para as obrigações em geral e não deixará de se aplicar aquando das situações de cobrança judicial, coerciva.” – citamos aqui um acórdão elaborado por este mesmo coletivo relativo a questão similar à dos autos em que propugnamos a mesma solução jurídica (vide Acórdão desta Relação de 22.10.2019, processo nº 562/19.9T8OAZ.P1, disponível em dgsi.pt). Finalmente, entende o recorrente, no que respeita à forma de cálculo dos juros vincendos nas situações em que o exequente vai recebendo por conta dos produtos dos bens penhorados nos autos, ter sido indevidamente contabilizada a contagem de juros sobre o remanescente em dívida, após cada pagamento. Segundo se alega “desde o início da execução foram separados (contabilizados) os juros (I) não amortizados pela prestação anterior, e depois, acrescentados os juros (II) vencidos entre prestações e, por fim, somados todos os juros” o que implicaria um indevido locupletamento dos exequentes, contabilizando juros sobre juros (anatocismo). Porém, não foi esse o cálculo executado pela Sra. Agente de Execução, sufragado pelo tribunal de 1ª instância; a contagem dos juros foi sempre feita, como devia, sobre o valor de capital em dívida no momento de cada pagamento e não sobre a soma do capital e juros, como, a nosso ver, indevidamente se argumenta. Concretizando: o primeiro pagamento ocorreu em 18.03.2005 sendo que nessa data, além do montante liquidado aquando do requerimento executivo, que incluíam já €1162,77 de juros, haveria que adicionar os juros vencidos entre 26.11.2004 e 18.03.2005, calculados à taxa de 9% (4%+5%, conforme vimos acima), num total de 427,23€ - cf. colunas da tabela. Por isso, em 18-03-2005, data da arrecadação da primeira prestação, a dívida ascendia a 16.923,23€ correspondente ao capital acrescido de €1590,00€ de juros - 8ª coluna. Na data do pagamento seguinte (20.04.2005), além do capital (15.333,23€ sempre o mesmo valor) e juros que não foram amortizados pela prestação anterior (1.494,68€), venceram-se e eram devidos os juros à taxa de 9% entre 18.03-3005 e 20.04.2005 que ascendiam a 124,77€. Assim, o pagamento feito em 20.04.2005, foi imputado também apenas em juros, o mesmo sucedendo com os pagamentos seguintes, até 21.10.2008, data em que foi feita a primeira imputação no capital (por se encontrar paga a totalidade dos juros vencidos), que, em consequência, passou a ser de 15.216,98€. Resulta, destarte, assisadamente alinhada a forma de cálculo de acordo com o que a lei propugna e sem que se imputem juros indevidos. Em síntese conclusiva, perante o soçobramento do recurso deduzido, impõe-se confirmar a sentença sob escrutínio. Decisão Pelo exposto, julga-se improcedente o recurso deduzido e, em consequência, confirma-se integralmente a sentença recorrida. Custas pelo apelante. Porto, 9 de Março de 2021 José Igreja Matos Rui Moreira João Diogo Rodrigues