041772 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 041772
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Acto consequente, Nulidade, Recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054321
Nr Documento: SA119980526041772
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/91abb1ff6a7d3f47802569f1003f4526CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041772.82
Sumário
Basta que um acto seja condicionado quanto ao seu conteúdo por outro anulado por decisão transitada para que o mesmo se possa considerar como consequente daquele outro, sendo o mesmo nulo [art. 133º, nº 1, al. i) do Cód. Proc. Adm.].