0040106 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0040106
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Contrato de arrendamento, Denúncia de contrato, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008330
Nr Documento: RL199205070040106
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/69f58a7084e9b42680256803000144e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0040106.EB
Sumário
O exercício do direito de denúncia do contrato de arrendamento implica que o senhorio esteja nas condições exigidas pelo artigo 1098 do Código Civil e, além disso, tenha de alegar e provar de que necessita de casa para a sua habitação (artigo 1096 n. 1). Tal necessidade tem de ser imperiosa, imediata, absoluta e imprescindível não devendo confundir-se com comodidade ou maior comodidade de casa para o senhorio.