086103 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 086103
Acórdão
Descritores: Citação postal, Dilação, Omissão de formalidades, Nulidade processual, Processo de inventário, Inventário, Relação de bens, Reclamação, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025602
Nr Documento: SJ199411100861032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/34150909505479b2802568fc003a9fb9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:086103.DA
Sumário
A omissão da indicação da dilação, na citação por carta registada com aviso de recepção, constitui omissão de formalidade não essencial, cuja nulidade deve ser arguida no prazo de cinco dias a partir da citação. A falta de descrição de bens pode ser acusada posteriormente ao momento indicado no artigo 1340 do Código de Processo Civil de 1967, conforme dispõe o seu n. 3, independentemente de o arguente convencer de que só então teve conhecimento da existência dos bens.