9740143 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9740143
Acórdão
Descritores: Crime de dano, Legítima defesa, Excesso de legítima defesa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020725
Nr Documento: RP199704309740143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e6734bdd9c637b0b8025686b0066ec28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740143.C2
Sumário
I - A legítima defesa pressupõe, na sua essência, a existência de uma agressão ( actual e ilícita ), uma actuação defensiva necessária movida pelo « animus defendendi :, com impossibilidade de, em tempo útil, o defendente recorrer à força pública. Não se configurando uma situação de legítima defesa pois nenhuma agressão foi sequer esboçada contra o arguido não pode falar-se em excesso de legítima defesa por parte deste.