9050299 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luciano Cruz
Processo: 9050299
Acórdão
Descritores: Processo penal, Recurso, Motivação, Caso julgado, Deserção
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009182
Nr Documento: RP199005239050299
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5a1595833421d0e68025686b00666cbcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050299.C5
Sumário
Interposto recurso da sentença final, mas fazendo-se apenas na motivação conclusões respeitantes a despacho transitado em julgado, verifica-se, por um lado, a execução de caso julgado e, por outro, a deserção do recurso por falta de motivação ( artigo 292, nº 1 do Código de Processo Civil ), sendo tal actividade passível de tributação como incidente processual anómalo que é ( artigo 187, nº 1, alínea c) do Código das Custas Judiciais ).