044160 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 044160
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Acto de conteúdo negativo, Autorização de residência
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00050380
Nr Documento: SA119981001044160
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/947a53e4b3b24735802568fc0039f3f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:044160.73
Sumário
Tem natureza de acto absolutamente negativo o despacho que indefere o pedido de autorização de residência, a título excepcional, nos termos do art. 64 do D.L. 59/93, de 3/4, sendo, por isso, insusceptÍvel de suspensão de eficácia. Com efeito, tal acto, não tem efeitos secundários positivos, razão pela qual a suspensão, não traria qualquer efeito útil para o Requerente, não lhe podendo proporcionar a tutela cautelar que necessita. A suspensão de eficácia, caso viesse a ser decretada, não se traduziria na manutenção ou conservação de uma situação jurídica.