9511031 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Cardoso
Processo: 9511031
Acórdão
Descritores: Prescrição, Citação, Impugnação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019926
Nr Documento: RP199611259511031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9abda54829c7163c8025686b0066e18bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9511031.6D
Sumário
Não ocorre prescrição dos direitos do autor resultantes da cessação do contrato de trabalho se a acção der entrada em juízo antes de decorridos os cinco dias que a lei considera como regra normal e geral para a efectivação da citação, interrompendo-se a prescrição após esse prazo pela não imputação da culpa ao demandante na sua não realização. Não se trata de impugnação por negação se o réu diz " nada dever ao autor porque tudo lhe pagou ", acrescentando que deste modo " fica impugnada toda a matéria da petição inicial que contrarie esta declaração ". Tem-se por contestação por negação, a negação global dos factos, o que não se verifica quando se alega nada dever por tudo ter pago.