004204 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 004204
Acórdão
Descritores: Descaminho, Mercadoria desalfandegada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00021957
Nr Documento: SA419651124004204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/adaa3529577b7f0e802568fc0038c65bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:004204.EF
Sumário
Não pode ser objecto de delito de descaminho a mercadoria cuja desalfandegação foi consentida sem o pagamento de direitos.