Quando foi proferido o acórdão 004204?

O acórdão foi proferido em 24 de novembro de 1965.

Acórdão STA (1965) — Descaminho, Mercadoria desalfandegada

Nega provimento. Não pode ser objecto de delito de descaminho a mercadoria cuja desalfandegação foi consentida sem o pagamento de direitos.

Acórdão

Não pode ser objecto de delito de descaminho a mercadoria cuja desalfandegação foi consentida sem o pagamento de direitos.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.