0033192 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rosa Raposo
Processo: 0033192
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Direito a novo arrendamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021375
Nr Documento: RL199005240033192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f6ea6fa6ba31a75e80256803000349e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0033192.C4
Sumário
O direito a novo arrendamento a que alude o artigo 28 da Lei 46/85, de 20/09 verifica-se apenas com a morte do inquilino e já não com a morte do sucessor deste. A morte do sucessor do inquilino implica a caducidade do arrendamento e a irrefragável extinção do contrato.