0073158 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O contrato de crédito ao consumo deve ser reduzido a escrito e assinado pelos contraentes, sendo obrigatoriamente entregue um exemplar ao consumidor no momento da respectiva assinatura. II - A inobservância deste formalidade essencial gera a nulidade do contrato e presume-se imputável ao credor sendo tal presunção "juris et de jure". III - Trata-se de uma nulidade atípica visto que não é de conhecimento oficioso e só pode ser invocada pelo consumidor.