I – Como o recurso tem em vista o estrito controlo da observância da legalidade na concretização do acto de julgar e decidir de outro órgão judiciário, não visando o cotejo de diferentes...

1. Realizada a audiência de julgamento em que o arguido foi acusado pela prática de um crime de consumo de estupefacientes, p. e p. pelo art.º 40º do DL 15/93 de 22/01, e não resultando provado, por...

I – À luz do princípio in dubio pro reo, a dúvida sobre se determinada quantidade de produto estupefaciente é, ou não, destinada a consumo do arguido há de beneficiá-lo, devendo considerar-se, nesse...

1 - O direito de consumo, como regime jurídico especial relativamente ao contrato de compra e venda e mais favorável ao consumidor, deve prevalecer sobre este. 2 – O julgador, quando escolhe,...

1.A detenção de produto estupefaciente relativamente à qual se não prove a afectação exclusiva ao consumo, só pode ser considerada como tráfico se não ficarem dúvidas sérias sobre essa afectação ao...

A posse de estupefacientes em quantidade superior ao consumo médio individual durante um período superior a dez dias, para consumo do próprio arguido e de alguns amigos, integra o crime de tráfico de...

A detenção de droga para consumo próprio em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante 10 dias constitui contra-ordenação.

A detenção de droga em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante 10 dias constitui contra-ordenação.

A detenção de droga para consumo próprio em quantidade que excede a necessária para o consumo médio individual no período de 10 dias cai na previsão do art. 21º ou do art. 25º do DL nº 15/93, de 22...

A detenção de droga para consumo próprio em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias, integra a contra-ordenação prevista no artº 2º da Lei nº...