015331 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 015331
ACORDAO
Descritores: Aplicação da lei no tempo, Obrigação fiscal, Prescrição, Contagem de prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037422
Nr Documento: SA219930428015331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/296f2e604237df57802568fc0038e6fa
Sumário
O disposto no artigo 297 n. 1 do Código Civil é aplicado à contagem do prazo de prescrição da obrigação tributária, previsto no artigo 34 do CPT, com referência ao artigo 27 do revogado CPCI.