021746 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 021746
Acórdão
Descritores: Prescrição, Conhecimento oficioso, Juros, Obrigação fiscal, Empréstimo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053067
Nr Documento: SA219971022021746
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dbd870b0b7d81886802568fc003a1892CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021746.5C
Sumário
O conhecimento oficioso da prescrição só tem lugar quando se trata de obrigações tributárias. A prescrição das dívidas de juros, resultantes de contratos mútuos celebrados pela C.G.D., não pode ser suprida, de oficio, pelo Tribunal.