016224 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 016224
ACORDAO
Descritores: Caixa geral de depósitos, Empresa pública, Instituto público, Pessoa colectiva pública, Empreitada, Taxa, Iva
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00040290
Nr Documento: SA219931103016224
Data de Entrada: 31/03/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f5a399c0d28303bc802568fc00390ca4
Sumário
I - A Caixa Geral de Depósitos é uma pessoa colectiva de de direito público, um instituto público, aparecendo como uma empresa pública com um estatuto de feição marcadamente publicístico. II - Dada a natureza jurídica da Caixa, as respectivas empreitadas são empreitadas de obras públicas. III - As empreitadas em causa são empreitadas de obras públicas e, que estão sujeitas a taxa reduzida - taxa de 8% (art. 18, alínea a) e Lista II, n. 3.6 - de IVA.
