0061282 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Martins
Processo: 0061282
Acórdão
Descritores: Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Reivindicação, Arrendamento para comércio ou indústria
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00015630
Nr Documento: RL199802260061282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e83e5807c8e845e780256803000518b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0061282.04
Sumário
Resulta do art. 111 do RAU (Decreto-Lei n. 321-B/90 de 15-10), correspondente ao artigo 1085 do CC revogado, que ao contrato de locação de estabelecimento, não será de aplicar o princípio da prorrogação automática do contrato que o art. 1095 do CC consagrava para o arrendamento. Quando o contrato celebrado entre as partes envolve a simples cessão do direito de exploração do estabelecimento e não a transmissão da própria titularidade sobre o mesmo, falham as razões capazes de justificar, relativamente ao cessionário, o regime proteccionista com que a lei tutela o inquilinato comercial ou industrial, não havendo motivos suficientemente fortes para subtrair a relação ao império regular da liberdade contratual.