0004065 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0004065
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Dano, Juros de mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004193
Nr Documento: RL199001090004065
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2804a0b7681b55548025680300046536CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0004065.B4
Sumário
Em acidente de viação de que resultou a morte da vítima, os juros moratórios a fixar na sentença condenatória, contam-se a partir da ocorrência do evento - o atropelamento.