Quando foi proferido o acórdão 0004065?

O acórdão foi proferido em 09 de janeiro de 1990.

Acórdão TRL — Acidente de viação, Dano, Juros de mora

Q: Qual foi a decisão no processo 0004065?

Provido parcialmente. Em acidente de viação de que resultou a morte da vítima, os juros moratórios a fixar na sentença condenatória, contam-se a partir da ocorrência do evento - o atropelamento.

Acórdão

0004065

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 09 de janeiro de 1990
Relator: Simões Ribeiro

RecursoPenal

Acidente de viaçãoDanoJuros de mora

Referências Legais

Legislação Nacional

CE54 ART59 B ART61 N1.
CCIV66 ART566 N3 ART805.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1957/12/03 IN BMJ N72 PAG381.

Sumário

Em acidente de viação de que resultou a morte da vítima, os juros moratórios a fixar na sentença condenatória, contam-se a partir da ocorrência do evento - o atropelamento.

Texto integral não disponível

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