0043296 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0043296
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Exclusividade de relações sexuais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008197
Nr Documento: RL199210290043296
Referência Publicação: BMJ N420 ANO1992 PAG630
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b45fd34536d2d6e38025680300013f4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0043296.CA
Sumário
Não se provando a exclusividade das relações sexuais entre a mãe e o pretenso pai no período legal da concepção improcede a acção não obstante o exame hematológico indicar uma probabilidade de paternidade de 99,87%.