9050251 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 9050251
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Efeito do recurso, Despacho de recebimento, Embargos de executado, Exequibilidade, Sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011904
Nr Documento: RP199003209050251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e3b07dd9c97a92638025686b00667a8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050251.73
Sumário
No recurso de revista o efeito devolutivo é o regime-regra, não sendo fixado em resultado de qualquer requerimento. O despacho de admissão do recurso de revista, que verse sobre questões que não o estado das pessoas, não tem necessariamente de fazer referência ao seu efeito, já que este está implícito. É exequível a sentença pendente de recurso de revista, admitido por despacho que não especificou o seu efeito, do acórdão da Relação que confirmou aquela decisão.