Quando foi proferido o acórdão 064639?

O acórdão foi proferido em 24 de julho de 1973.

Acórdão STJ (1973) — Tribunal arbitral

Acórdão

064639

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 24 de julho de 1973
Relator: Bogarim Guedes

Tribunal arbitralRecurso para o supremo tribunal de justiçaCompetencia do supremo tribunal de justiçaDecisão arbitralEquidade

Sumário

I- Cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça dos acordãos da Relação sobre decisões arbitrais, desde que o valor da causa exceda a alçada deste tribunal.

II- A questão, no entanto, escapa a especifica competencia do Supremo Tribunal de Justiça, se os arbitros estiverem autorizadas a julgar segundo a equidade.

Texto integral não disponível

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