0096284 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0096284
Acórdão
Descritores: Revisão da incapacidade, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00015579
Nr Documento: RL199411030096284
Indicações Eventuais: FELICIANO RESENDE IN ACID TRAB DOENÇAS PROF 2ED PAG48.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/52d00d5fee2ded3c80256803000477eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0096284.7D
Sumário
Os prazos para revisão da incapacidade estão previstos no n. 2 da Base XXII da Lei 2127 e a revisão da pensão com base em alteração da incapacidade só pode ser requerida nos prazos referidos nesse normativo, contados a partir da decisão que fixou a pensão. A revisão pode ser requerida uma vez em cada semestre, nos dois primeiros anos, e uma vez por ano nos anos imediatos. O semestre e o ano são contados nos termos do artigo 279, alínea c) do CC, a partir da última data da revisão operada e correspondem à presunção inilidível de que antes do precludir de tais prazos não é possível vir requerer a verificação de uma alteração da incapacidade digna de tutela, em relação à última incapacidade fixada em momento anterior.