9730744 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 9730744
Acórdão
Descritores: Competência, Empreitada, Contrato de prestação de serviços, Perda de interesse do credor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00024554
Nr Documento: RP199810299730744
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/10e4097f3ca7308d8025686b00671b72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9730744.C9
Sumário
Deve classificar-se como empreitada de natureza particular e não como contrato administrativo, o acordo celebrado entre A e B ( esta uma Junta de Freguesia ) mediante o qual aquela ficou de proceder à concepção, impressão e entrega, durante o ano de 1973, de 3 números da Revista " Cedo Feita ", órgão informativo oficial de B. É da competência dos tribunais comuns a acção de dívida que, em consequência de tal contrato, A intentou contra B. A perda de interesse a que alude o artigo 808 do Código Civil deve ser apreciada objectivamente mas em face dos factos pertinentemente alegados pela parte que a invoca. Visando a Revista as eleições de Dezembro de 1993 e não tendo o último número sido entregue antes da sua realização, verifica-se perda de interessse nessa prestação, podendo a Ré resolver o contrato quanto a ela e desonerar-se de pagar o preço a ela correspondente.