0057632 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0057632
Acórdão
Descritores: Chamamento à autoria, Direito de regresso, Pagamento indevido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000007
Nr Documento: RP199201300057632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a948ae3d90201cea8025680300004324CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0057632.12
Sumário
O direito de regresso pressupõe um pagamento correctamente feito por quem é devedor a quem é credor. Não tem o direito de regresso aquele que paga indevidamente a um terceiro. Em acção proposta pelo credor não é de deferir um requerimento do Réu devedor em que este suscita o incidente de chamamento à autoria de um terceiro a quem fez um pagamento indevido.