9230350 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9230350
Acórdão
Descritores: Danos patrimoniais, Danos morais, Actualização da indemnização, Juros de mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009075
Nr Documento: RP199211309230350
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d11800b074c8befe8025686b00665fd7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230350.1D
Sumário
As duas disposições legais - artigos 566, nº 2, e 805, nº 3 do Código Civil - traduzem duas formas diferentes de actualização da indemnização e que, como tal, só podem ser usadas alternativamente. Correspondendo o quantitativo da indemnização ( por danos patrimoniais ) ao valor actual dos danos sofridos, os juros moratórios só devem ser contados a partir da data da sentença da 1ª instância. Porque se trata de uma compensação alcançada por via da equidade, a valoração dos danos não patrimoniais é feita tendo em conta todos os elementos referidos no artigo 496, nº 3 do Código Civil, e o momento mais recente que puder ser atendido pelo tribunal - o encerramento da discussão na 1ª instância - sendo, neste caso também, os juros moratórios devidos apenas a contar da data da sentença proferida em tal instância.