022813 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 022813
ACORDAO
Descritores: Imposto complementar, Determinação da matéria colectável, Erro, Recurso contencioso, Liquidação
Recorrente: Santos , Paulo
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00052211
Nr Documento: SA219990922022813
Data de Entrada: 27/05/1998
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS COMPLEMENTAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e6c65c3a2765073802568fc003a0ca5
Sumário
A irrecorribilidade da liquidação em imposto complementar com base no erro na determinação da matéria colectável em imposto parcelar, prevista no § único do art. 58 do CIC, só se aplica quando tenha havido liquidação autónoma deste último.
