9920070 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9920070
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Ampliação da decisão de facto, Meios de prova, Incapacidade permanente parcial, Danos futuros, Danos morais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00025356
Nr Documento: RP199906019920070
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f531da21f4a88a0c8025686b00672fc8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920070.A1
Sumário
Anulada a decisão da 1ª instância no contexto do artigo 712 n.4 do Código de Processo Civil e formulado novo quesito, deve permitir-se às partes oferecer novos meios de prova, sem, no entanto, precludir ou inutilizar os já produzidos, atinentes, designadamente à nova matéria que se pretende averiguar. Assim, anulada a decisão da 1ª instância para se quesitar matéria de facto alegado pelo Autor a atinente à incapacidade física de que ficou a padecer, não deve ser admitido novo exame médico à Autora se o anteriormente realizado não foi posto em causa. Se não for previsível que no futuro a Autora venha a auferir menos rendimentos na sua profissão de contabilista por causa da incapacidade permanente parcial de que ficou a padecer, esse dano " funcional " deve ser indemnizado a título de danos não patrimoniais.