Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Não constando dos autos os elementos de prova necessários para apreciar factos relevantes para a decisão do...

Sumário da responsabilidade do Relator: Comprovando-se que no exercício da sua actividade, a Autora executou trabalhos a pedido da Ré que consistiram numa candidatura a projeto de...

I - A ampliação da decisão de facto revela-se necessária quando se omitiu a apreciação de factos essenciais (art.º 662º/2 c) CPC), o que não ocorre quando se dá uma resposta restritiva aos factos...

I - Pretendendo obter o reconhecimento da propriedade, por título legítimo, sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, o interessado apenas...

I. Em princípio não é possível juntar documentos com a apelação; mas pode sê-lo no caso da sua falta no processo ter como única consequência a determinação oficiosa para a parte o juntar, como no...

I. No caso, a sentença é omissa no julgamento de factos alegados na petição inicial, que se configuram como factos essenciais, na medida em que constituem a causa de pedir em que assentam pedidos...

I.Embora no CPC de 2013 a sentença também decida a matéria de facto, pretendendo-se que essa decisão é deficiente, obscura ou contraditória ou que é indispensável a sua ampliação não deve arguir-se a...

I. Mesmo que as partes nada tenham a reclamar da elaboração da base instrutória, tal não significa que o despacho que a produza transite em julgado, pois o Tribunal da Relação pode sempre anular,...

I - No caso da Relação determinar o prosseguimento dos autos para elaboração da base instrutória ou apenas a ampliação da base instrutória nos termos do art. 712.º, n.º 4, do CPC, o caso julgado...

1. Como resulta da norma constante do nº6 do art. 712º do CPC, não é admissível recurso para o Supremo das decisões da Relação previstas nos nºs anteriores, isto é, das que impliquem o «uso» ou o...