O descritor "Ampliação da decisão de facto" classifica 33 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1975 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 20 | 60.6% |
| TRL | 8 | 24.2% |
| TRP | 3 | 9.1% |
| TRE | 1 | 3.0% |
| TCAS | 1 | 3.0% |
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