0277393 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0277393
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Rejeição de recurso, Custas
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00005077
Nr Documento: RL199210210277393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8292a9a1a642154d802568030000f1e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0277393.F8
Sumário
I - Rejeitado o recurso penal o tribunal condenará o recorrente que não seja o Ministério Público ao pagamento de uma importância entre 3 e 10 UCs - artigo 420 do Código de Processo Penal.