0702/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Carvalho
Processo: 0702/16
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Garantia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00069873
Nr Documento: SA2201610260702
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d58674ee751ef8a8025805f00569008CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0702.16.78
Sumário
Decorrendo do n.º 3 do artigo 6.º do Código das Sociedades Comerciais estar em princípio vedado a estas a prestação de garantias pessoais ou reais a dívidas de outras entidades, porque contrária aos seu fins, salvo no caso de existência de relação de domínio ou grupo ou da existência de justificado interesse da sociedade garante é à sociedade garante que cumpre alegar e provar os requisitos da possibilidade de tal prestação.
Texto
I. Relatório A……………., identificado nos autos, vem interpor recurso da sentença do TAF de Viseu, que julgou improcedente a reclamação apresentada contra o despacho do Director de Finanças de Viseu, que indeferiu o pedido de substituição da garantia prestada através de hipoteca de imóvel, pertença de sociedade terceira. Apresentou as seguintes conclusões das suas alegações: Do exposto, resulta que o despacho de indeferimento da substituição da garantia não está devidamente fundamentado, de modo claro, suficiente e congruente, pois a AT não fundamentou a inidoneidade da garantia, bem como a existência de risco financeiro do recorrente, pelo que o despacho reclamado não se pode manter na ordem jurídica, devendo ser anulado por vício de violação da lei, cf. Art.° 268° da CRP, Art.°s 124° e 125°, do CPA e Art.° 77° da LGT. Deve ser aceite a garantia se esta, objetivamente e no momento do pedido, é apta a garantir a totalidade da dívida e do acrescido, não podendo ser a mesma rejeitada com fundamentos abstratos e teóricos, como o de que se trata de uma hipoteca voluntária de um imóvel que não superará o grau de liquidez imediata. Os autos devem baixar à 1ª instância para ser ampliada a matéria de facto, cf. Art.° 662° do CPC. Pois, o recorrente entende que a Autoridade Tributária tem conhecimento oficioso da capacidade económica da sociedade “B…………….., S.A.”, que por sua vez, tem como acionistas o recorrente e o seu cônjuge, tudo através das declarações Modelo 22, dossiers fiscais, Informação Empresarial Simplificada, património predial, etc., sendo que, caso tivesse faltado qualquer informação para decidir pela existência do interesse próprio da sociedade, colocando em causa a capacidade económica da sociedade, deveria solicitar a informação em falta, como lhe impunha o princípio da colaboração e do inquisitório (Art° 55° e 58°, ambas da LGT). O que o recorrente alegou esse interesse legítimo, afigura-se-nos óbvio, já que subjacente a este pedido está, como alegado, o facto de a sociedade garante ter um empréstimo com o aval pessoal dos acionistas, entre eles, o recorrente. Por outro lado, para o caso de vir a revelar-se no futuro que a garantia se tornou manifestamente insuficiente para o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, sempre o Art.º 52º, n.º 3, da LGT, permite que a AT possa exigir ao executado o reforço da garantia. Assim sendo, a hipoteca voluntária é a base da dívida tributária que se quer garantir e por isso é idónea. Por outro lado, deve a execução fiscal ficar suspensa até à decisão da impugnação, sob pena de, se entretanto prosseguir a sua tramitação, causar prejuízos irreparáveis ao recorrente. Nestes termos Deve a douta decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que admite o crédito oferecido para efeitos de garantia da dívida tributária e acrescidos, para que assim se faça JUSTIÇA. Não houve contra-alegações. O magistrado do Ministério Público pronunciou-se pela improcedência do recurso, de acordo com o seguinte parecer: Vem o presente recurso interposto da sentença do TAF de Viseu, exarada a fls. 99 e seguintes dos autos, que julgou improcedente a reclamação apresentada contra o despacho do senhor diretor de finanças de Viseu, que indeferiu o pedido de substituição da garantia prestada nos autos através de hipoteca de imóvel pertença de sociedade terceira. Considera a Recorrente que a sentença recorrida padece de vício de violação de lei, pois o despacho de indeferimento da substituição da garantia não está devidamente fundamentado, o que viola o disposto nos artigos 268º da CRP, 124º e 125º do CPA, e 77º da LGT. Alega ainda a sociedade garante tem interesse legítimo na prestação da garantia, o qual decorre do fato de ter um empréstimo com o aval pessoal dos acionistas, entre eles, o recorrente e que esses elementos podiam facilmente ser obtidos pela AT. E termina pedindo a revogação da sentença recorrida e a sua substituição por decisão que admita “o crédito oferecido para efeitos de garantia da dívida tributária”. 2. Da sentença recorrida resulta assente que contra o aqui recorrente foi instaurada execução fiscal para cobrança da quantia de €213.626,07 euros, relativa a dívida de IRS do ano de 2011, no âmbito da qual foi determinado a constituição de penhor sobre ações, títulos e saldos de contas bancárias, até ao valor de € 294.421,40, montante este correspondente ao valor da garantia a prestar. Entretanto o Recorrente requereu a substituição desse penhor pela constituição de hipoteca sobre o prédio inscrito na matriz predial sob o artigo 13322 da freguesia de …………, concelho do Porto, pertença da sociedade “B……………, S.A.”, o qual foi indeferido por despacho do diretor de finanças, datado de 25/11/2015, com o fundamento de que não se mostravam reunidos os pressupostos legais dessa substituição, uma vez que, para além de a hipoteca oferecer um menor grau de liquidez, a mesma viola o disposto no artigo 6°, n°3, do Código das Sociedades Comerciais, por não ter sido demonstrado pela sociedade garante um interesse justificado na prestação de garantia. Para se decidir pela improcedência da reclamação considerou o Mmo. Juiz “a quo” que no despacho de indeferimento “constam vastamente explicitadas as razões e os motivos que levaram a Administração Tributária a decidir como decidiu”, e que o bem dado como garantia é pertença de terceiro e a sociedade garante não demonstrou justificado interesse na prestação de garantia, confirmando, assim, o acerto do despacho de indeferimento da autoridade tributária. 3. A questão que se coloca a este tribunal consiste em saber se a sentença recorrida padece de erro de julgamento ao ter dado como inidónea a garantia oferecida para efeitos suspensão da execução fiscal em substituição do penhor constituído sobre o saldo dos depósitos bancários e ter julgado improcedente a alegada falta de fundamentação do despacho do senhor diretor de finanças. No que respeita à preterição de formalidade legal do despacho da AT por falta de fundamentação afigura-se-nos manifesto o acerto da sentença recorrida, pois aquele despacho não padece do vício formal que lhe é assacado pela Recorrente, como ali se demonstrou. Com efeito, é notório que a AT alicerçou a sua decisão no fato de a garantia resultante da constituição da hipoteca sobre o imóvel ter menor liquidez e de não ter sido demonstrado o interesse da sociedade “B………., S.A.” em prestar tal garantia a favor do executado. Quanto à inidoneidade da garantia a sentença recorrida tem como fundamento o disposto no artigo 6 n° 3, do Código das Sociedades Comerciais, ao estipular que «considera-se contrária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras sociedades, salvo se existir justificado interesse próprio da sociedade garante ou se se tratar de sociedade em relação de domínio ou de grupo». Assim e em regra a prestação de garantia real ou pessoal por parte de uma sociedade é proibida por lei, proibição que decorre do fato de o fim mediato de uma sociedade ser o lucro (Princípio da especialidade do fim.) - n°1 da citada disposição legal - e de em regra a prestação de garantias ultrapassar os limites do objeto social, por se tratar de um ato gratuito. Assim e em regra a prestação de garantia real ou pessoal por parte de uma sociedade configura uma nulidade, por contrária à lei, nos termos do artigo 280° do Código Civil. Todavia a citada norma prevê exceções, no caso da existência de ju interesse próprio da sociedade garante ou de se tratar de sociedade em relação de domínio ou de grupo. Posto é que seja demonstrado esse interesse próprio ou que se mostre verificada a relação de domínio ou de grupo. A Recorrente fundamenta o interesse na prestação de garantia por parte daquela sociedade por alegadamente a mesma ter um empréstimo com o aval pessoal dos acionistas, entre eles, o recorrente. Desde logo importa referir que este invocado “interesse” não foi alegado aquando da apresentação do requerimento dirigido ao órgão de execução fiscal, motivo pelo qual a autoridade tributária não teve oportunidade de sobre ele se pronunciar. E por outro lado não se alcança em que termos se mostraria relevante o assinalado interesse daquela sociedade em garantir a dívida do Recorrente. De fato, a corresponder à verdade (pois não ficou demonstrado) que os executados prestaram aval no âmbito de um empréstimo concedido à sociedade “B…………….., S.A.”, tal fato não justifica que esta sociedade tenha qualquer interesse objetivo na prestação de garantia de dívidas do avalista. É que ao contrário do que aparentemente o Recorrente pretende extrair de tal lógica de interesses recíprocos, a prestação dessa garantia não reforça a possibilidade de aquela sociedade obter crédito j da banca. Esse fato, pelos encargos assumidos, só fragilizaria a sua situação económico-financeira. Em face do exposto, entendemos que a sentença recorrida não padece do vício que lhe é assacado pelo Recorrente, motivo pelo qual se nos afigura que a mesma deve ser confirmada e o recurso ser julgado improcedente. Porque se nos afigurou que o recurso não versava exclusivamente matéria de direito foi por nós suscitada a excepção da incompetência em razão da hierarquia do STA para conhecer do recurso. As partes foram notificadas para se pronunciarem. Colhidos os vistos cumpre decidir. Fundamentos De facto O Reclamante e sua esposa foram alvo de uma inspeção tributária por parte dos Serviços de Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Viseu que incidiu, para além do mais, sobre o exercício de 2011, dela tendo resultado a emissão da liquidação de IRS nº 2013 5005504547, relativa ao ano de 2011, no valor de € 213.626.07, provado por admissão e pelo que resulta das primeiras folhas do anexo constituído por cópia do processo executivo; Liquidação que, ao não ser paga no prazo legal, originou a instauração do processo de execução fiscal n.° 263 1201401002198, no Serviço de Finanças de S. João da Pesqueira, idem anterior; O Reclamante/executado, não se conformando com a liquidação interpôs impugnação judicial que corre termos neste Tribunal, com o nº 201/14.4BEVIS, provado por admissão e por consulta via SITAF; Com vista a suspender a execução o Reclamante apresentou, em 26.12.2013, um requerimento no qual ofereceu uma garantia idónea um crédito que detém sobre a sociedade C…………. – SGPS, SA, cfr. fls. 4 e segs. do apenso; Sobre o referido requerimento recaiu a informação e consequente despacho, datados de 2014-03-04 e 2014-05-21, a indeferir o requerido. Não se conformando com o indeferimento o Requerente apresentou reclamação que tomou o n.º 555/14, vide fls. 14 a 64 do apenso, início de fls. 2 desta sentença e consulta via SITAF; Com vista a garantir os valores em execução em 02-10-2015 o Órgão de execução fiscal ordenou o penhor de saldos da conta bancária do Executado/Reclamante na D……………… CRL, até ao montante de €294 421,40, cfr. fls. 148 a 150 do apenso; O Reclamante, catorze dias depois, esclarecendo “necessitar da sua conta bancária para fins pessoais e comerciais” requereu a substituição do penhor por uma hipoteca voluntária de um terreno para construção inscrito na matriz urbana sob o artigo 13322, sito na ………….., …………….., …………, Porto, pertencente à B…………….. S.A., vide fls. 152 e 153 do apenso; Requerimento que foi objeto de indeferimento, através de despacho proferido pelo Diretor de Finanças de Viseu, em 2015-11-25, comunicado ao Requerente em 2015-12-11, cfr. fls. 154, 162 a 164 e 173 do apenso; Indeferimento que o Requerente/Reclamante veio questionar através da reclamação que deu origem aos presentes autos, apresentada em 2015-12-21, vide comprovativa de entrega aposto na primeira folha da PI. De direito: Perante a factualidade dada como provada o mº juiz a quo julgou improcedente a reclamação por o reclamante não ter demonstrado os requisitos da requerida substituição da garantia, designadamente não indicando o montante do saldo da conta em causa para indagar se o montante penhorado justifica a conclusão de “necessitar da sua conta bancária para fins pessoais e comerciais e que necessidades concretas existem para os fins pessoais e comerciais. E também porque sobre as limitações legais decorrentes do referido n.º 3 do art.º 6º do Código das Sociedades Comerciais (veja-se também o artigo 397º do mesmo diploma) o Reclamante nada se disse. O recorrente não se conforma com esta decisão e como se vê do teor das suas conclusões reitera a falta de fundamentação do indeferimento e entende que a sentença enferma de erro de julgamento ao considerar inidónea a garantia oferecida em substituição. Considera mesmo que os autos devem baixar à 1ª Instância para ampliação da matéria de facto considerando ter a AT conhecimento oficioso da sua capacidade económica alegando também que se dúvidas houvesse a AT deveria ter solicitado informação em falta em obediência ao princípio do inquisitório nos termos dos artigos 55 e 58 da LGT. Muito embora tenhamos colocado a questão da incompetência em razão da hierarquia deste Tribunal por à primeira vista se nos afigurar que o recurso não versava exclusivamente matéria de direito, agora, com uma maior análise do processo, da decisão recorrida e dos termos do recurso consideramos que o recurso versa tão só matéria de direito pelo que passaremos a conhecer do seu mérito. Sucede que esta questão foi já apreciada por este STA no recurso interposto pelo mesmo recorrente em que quer a situação fáctica quer a questão decidenda são idênticas pelo que nos limitaremos a, com a devida vénia, transcrever a parte do acórdão de 15 06 2016 proferido no processo nº 0647/16 que decidiu dessa questão: “Apreciando. 6.1 – Da improcedência da reclamação deduzida contra o indeferimento de pedido de substituição de garantia constituída por hipoteca voluntária de imóvel prestada por sociedade. A sentença recorrida, a fls. 83 a 90 dos autos, julgou improcedente a reclamação judicial deduzida pelo ora recorrente contra o despacho do Sr. Director de Finanças de Viseu de 26.11.2015 que lhe indeferiu o seu pedido de substituição da garantia constituída nos autos executivos n.º 2631201201001736 por hipoteca voluntária de imóvel pertencente a uma sociedade terceira, no entendimento de que, tendo o reclamante oferecido como garantia um bem que não lhe pertence, que é propriedade de terceiro, mais concretamente da sociedade B…………S.A. (cfr. ponto 13 do probatório), e excluindo o artigo 6.º, n.º 3 do Código das Sociedades Comerciais, em princípio, a possibilidade de as sociedades comerciais prestarem garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, por serem contrárias ao seu fim, salvo se exista justificado interesse da sociedade garante ou existência de uma relação de domínio ou de grupo, não existindo, no caso dos autos, tal relação de domínio ou grupo, nem tendo o reclamante, na altura em que requereu que a Administração Tributária aceitasse a garantia em causa, (…) nem sequer alegado a existência de justificado interesse próprio da sociedade garante ou juntado prova do interesse próprio que invocou em resposta ao parecer do Ministério Público em 1.ª instância, bem andou a Administração Fiscal ao indeferir o requerimento de substituição de garantia – cfr. sentença recorrida, a fls. 89, verso, dos autos. Discorda do decidido o recorrente, alegando que deve ser aceite a garantia se esta, objetivamente e no momento do pedido, é apta a garantir a totalidade da dívida e do acrescido, não podendo a mesma ser rejeitada com fundamentos abstratos e teóricos, como o de que se trata de uma hipoteca voluntária de um imóvel que não superará o grau de liquidez imediata, que a Autoridade Tributária tem conhecimento oficioso da capacidade económica da sociedade “ B…………, S.A.”, que por sua vez, tem a única acionista “ C…………– SGPS, S.A.”, que por sua vez, tem como acionistas o recorrente e o seu cônjuge, tudo através das Declarações Modelo 22, dossiers fiscais, Informação Empresarial Simplificada, património predial, etc., sendo que, caso tivesse faltado qualquer informação para decidir pela existência do interesse próprio da sociedade, colocando em causa a capacidade económica da sociedade, deveria solicitar a informação em falta, como lhe impunha o princípio da colaboração e do inquisitório (Art.º 55.º e 58.º, ambas da LGT), que o recorrente alegou esse interesse legítimo (…) já que subjacente a este pedido está, como alegado, o facto de a sociedade garante ter um empréstimo com o aval pessoal dos acionistas, entre eles, o recorrente, que para o caso de vir a revelar-se no futuro que a garantia se tornou manifestamente insuficiente para o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, sempre o Art. 52º, nº 3, da LGT, permite que a AT possa exigir ao executado o reforço da garantia, concluindo pedindo a revogação da sentença recorrida e a sua substituição por outra que admita o crédito (!) oferecido para efeitos de garantia. Vejamos. A sentença recorrida julgou improcedente a reclamação, não em razão da insuficiência do valor patrimonial do imóvel oferecido em hipoteca ou da maior ou menor liquidez imediata da hipoteca oferecida relativamente ao penhor constituído, pois que este fundamento do indeferimento do pedido de substituição da garantia foi expressamente rejeitado pela sentença recorrida como fundamento válido para indeferir o pedido apresentado pelo Reclamante (cfr. sentença recorrida, a fls. 88, frente e verso a 89, frente dos autos), antes pelo facto de o bem oferecido em hipoteca voluntária ser pertença, não do executado, mas de uma sociedade terceira, estando, em princípio vedado a estas a constituição de garantias pessoais ou reais a favor de outras entidades, porque contrário aos seus fins, salvo no caso de existência de relação de domínio ou grupo – o que não se verifica –, ou da existência de justificado interesse da sociedade garante, o que não foi alegado e provado. Ora, a informação que suporta o despacho de indeferimento, relativamente a este fundamento de rejeição do pedido de substituição da garantia, salienta que não existe qualquer pronúncia por parte da sociedade titular do imóvel no âmbito dos presentes autos, quer no sentido de demonstrar interesse justificado na prestação de garantia, ou em qualquer outro (cfr. informação, a fls. 15 dos autos, a que se refere o n.º 14 do probatório fixado), o que se nos afigura decisivo, porquanto quem tem legitimidade para manifestar a existência de um interesse próprio da sociedade garante com a prestação de garantia a favor de terceiro é a própria sociedade garante, e não, obviamente, a entidade beneficiária da garantia prestada, pois que é àquela, através dos seus órgãos próprios, e não este, que cabe manifestar o interesse da própria sociedade e vinculá-la perante terceiros. Alega o recorrente que caso tivesse faltado qualquer informação para decidir pela existência do interesse próprio da sociedade (…) a Administração tributária deveria solicitar a informação em falta, como lhe impunha o princípio da colaboração e do inquisitório (Art.º 55.º e 58.º, ambas da LGT). Não parece, contudo, que a Administração Tributária estivesse obrigada a solicitar ao requerente que obtivesse junto da sociedade proprietária do imóvel declaração demonstrativa de interesse próprio justificativo da constituição da hipoteca, pois que só a sociedade garante o podia exprimir, se este de facto existisse, o que não lhe cabia nem presumir, nem indagar. Não obstante a alegação do recorrente de que no requerimento que dirigiu à Administração tributária de substituição da garantia constituída por hipoteca voluntária de imóvel de sociedade terceira alegou esse interesse legítimo (…) já que subjacente a este pedido está, como alegado, o facto de a sociedade garante ter um empréstimo com o aval pessoal dos acionistas, entre eles, o recorrente, não é possível antever em tal requerimento (doc. 3, a fls. 17 dos autos) qualquer alusão a esse facto. Acresce que, como bem diz o Exmo Magistrado do Ministério Público no seu parecer junto aos autos, também não se alcança em que termos se mostraria relevante o assinalado interesse daquela sociedade em garantir a dívida do Recorrente, pois que a corresponder à verdade (…) que os executados prestaram aval no âmbito de um empréstimo concedido à sociedade “ B………..S.A.”, tal fato não justifica que esta sociedade tenha qualquer interesse objectivo na prestação de garantia de dívidas do avalista, pois a prestação dessa garantia não reforça a possibilidade de aquela sociedade obter crédito junto da banca, antes só fragilizaria a sua situação económico-financeira e o facto, alegado no requerimento de substituição da garantia constituída por hipoteca voluntária de imóvel, de que a sociedade titular do prédio oferecido em hipoteca tem como acionista único a sociedade C……….– SGPS, S.A., (…), que por sua vez tem como acionistas o requerente e o seu cônjuge (cfr. requerimento de fls. 17 dos autos, a que se refere o n.º 12 do probatório fixado), não configura a existência de uma relação de domínio ou grupo - pois que como tal há que entender as que como tal são qualificadas pelo Código das Sociedades Comerciais nos artigos 486.º e ss e 488.º e ss., respectivamente -, nem revela, por si mesmo, a existência de justificado interesse da sociedade garante na constituição de hipoteca voluntária a favor do recorrente. Pelo exposto se conclui que o recurso não merece provimento, sendo de confirmar a sentença recorrida, que bem julgou.” Porque se concorda com toda a fundamentação supra expendida e sua decisão, acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso. Custas pelo recorrente. Lisboa, 26 de Outubro de 2016. - Fonseca Carvalho (relator) - Isabel Marques da Silva - Pedro Delgado.