9851313 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 9851313
Acórdão
Descritores: Intervenção de terceiros, Intervenção provocada, Intervenção acessória, Convolação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025107
Nr Documento: RP199901259851313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/425e91f9cd4487528025686b006723d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9851313.DD
Sumário
Se o réu alegar factos que, no caso de procedência da acção, lhe permitam o exercício de direito de regresso contra terceiro, e pretender a intervenção na acção desse terceiro, o meio processual adequado é a intervenção acessória provocada. Se o réu tiver deduzido o incidente de intervenção principal provocada, o tribunal, depois de proceder a juízo liminar sobre a viabilidade da acção de regresso, deve ordenar, se for caso disso, o prosseguimento do incidente na forma adequada.