9110008 - Tribunal da Relação do Porto

1 - Por falta de identidade entre os pedidos e as causas de pedir, o caso julgado na acção de restituição de posse que se limitou a reconhecer a posse do A. sobre certo predio não impede que o R. nela condenado reivindique em outra acção do A. naquela a propriedade da mesma coisa. 2 - A causa de pedir na acção de restituição de posse e integrada pelo acto ou facto alegado pelo autor para basear a sua posse e pelo facto lesivo dela, enquanto na acção de reivindicação o que esta em causa e o titulo de aquisição da propriedade. 3 - O não uso pelo Reu na acção possessoria da faculdade de opor nela o seu direito de propriedade sobre o objecto da posse, não preclude a possibilidade de o fazer noutra acção, visto que não houve pronuncia na primeira das acções sobre tal direito nem o nela decidido prejudica o reconhecimento noutra acção do direito de propriedade.