9110401 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9110401
Acórdão
Descritores: Execução para prestação de facto, Embargos de executado, Exequibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003210
Nr Documento: RP199110249110401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/880203b045512eca8025686b0066283bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110401.7B
Sumário
Em embargos de executado contra execução para prestação de facto ( reparação de veículo ), a alegação de que a reparação não é possível ou se mostra agravada, por culpa do exequente, não integra os fundamentos de inexequibilidade do título executivo ou de inexigibilidade da obrigação.