046875 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 046875
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Audiência prévia, Adjudicação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055312
Nr Documento: SA120010130046875
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/39768b6423571e5b80256a4c0049a8bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046875.0E
Sumário
No concurso de empreitada de obras públicas a adjudicação é o acto administrativo que põe fim ao processo do concurso, deferindo, como acto final do respectivo procedimento, a situação jurídica dos concorrentes, em relação ao dono da obra e em relação aos outros candidatos. Sendo a adjudicação o acto administrativo final decisivo do processo concursal impõe-se a audiência prévia dos interessados, nos termos do art. 100 e seg. do CPA 91, antes da prolacção daquele acto. Os poderes dos concorrentes de pedirem esclarecimentos, formular observações, tomarem conhecimento das propostas dos restantes concorrentes, reclamarem das decisões da comissão de análise, na sessão pública da admissão dos concorrentes, não prejudica o direito de serem ouvidos nos termos do art. 100 do CPA antes da adjudicação.