979/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Paula Ribeiro de Faria
Processo: 980/26
Acórdão
Acórdão Nº: 979/2026
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 980/2026
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260979.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 979/2026 Processo n.º 980/2026 3.ª Secção Relatora: Conselheira Paula Ribeiro de Faria Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional Relatório Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo (adiante «STA»), em que é recorrente A., e recorrida a Ordem dos Advogados - Conselho Regional do Porto, o primeiro requereu a interposição do presente recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, adiante «LTC»). Através da Decisão Sumária n.º 740/2026, decidiu-se, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC, não tomar conhecimento do objeto do recurso. Tal decisão tem a seguinte fundamentação: «[...] Segundo o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que «apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo». Nos termos da LTC e de acordo com jurisprudência reiterada e uniforme deste Tribunal, a admissibilidade deste recurso depende cumulativamente de vários pressupostos: que seja interposto atempadamente (artigo 75.º), que tenha por objeto uma decisão insuscetível de recurso ordinário (artigo 70.º, n.os 2 a 5), que vise a apreciação de norma(s) (artigo 70.º, n.º 1), que a respetiva inconstitucionalidade tenha sido previamente e de forma adequada suscitada perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida (artigos 70.º, n.º 1, alínea b), e 72.º, n.º 2), e que essas normas coincidam com a ratio decidendi da decisão impugnada, em atenção à natureza instrumental dos recursos de fiscalização concreta (artigos 79.º-C e 80.º, n.º 2) (cf. Carlos Lopes do Rego, Os recursos de fiscalização concreta na lei e na jurisprudência do Tribunal Constitucional, Coimbra, Almedina, 2010, p. 75). A falta de preenchimento de algum destes pressupostos obsta ao conhecimento do objeto do recurso, podendo o relator proferir decisão sumária de não conhecimento, ao abrigo do artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC, porquanto a decisão de admissão do recurso não vincula o Tribunal Constitucional (artigo 76.º, n.º 3, da LTC). O recorrente definiu como objeto do presente recurso a inconstitucionalidade do «n.º 5 do artigo 34º da Lei n.º 34/2004 ao conceder à Ordem dos Advogados a possibilidade de não efetuar a nomeação de patrono no caso do pedido de escusa ter sido efetuado com base em inexistência de fundamento legal, ou, conforme interpretação do tribunal, em inviabilidade da acção, sem que esteja em causa a salvaguardar de outro direito constitucionalmente protegido». A admissibilidade do recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade é apreciada com base no que o recorrente indica no requerimento de interposição. Esse requerimento deve cumprir os requisitos previstos no artigo 75.º-A, n.os 1 a 4, da LTC, pelo que o recorrente tem de identificar a alínea do n.º 1 do artigo 70.º ao abrigo da qual o recurso é apresentado, a decisão recorrida e a norma cuja inconstitucionalidade ou ilegalidade se pretende ver apreciada. Nos recursos fundados nas alíneas b) ou f), deve ainda indicar-se quais as normas constitucionais ou legais alegadamente violadas e em que peça processual foi suscitada a questão. No presente caso, verifica-se que o requerimento de interposição do recurso não cumpre pelo menos um desses requisitos, designadamente a indicação, em termos claros, da decisão recorrida. Ainda assim, não se justifica convidar ao seu aperfeiçoamento, nos termos do artigo 75.º-A, n.os 5 e 6, da LTC, uma vez que, analisado o teor integral do requerimento de interposição de recurso, constata-se que o ora recorrente dirige o seu requerimento ao «Exmo Senhor Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça», concedendo-se que onde se lê «de Justiça», se deve ler «Administrativo». Acresce que o presente recurso foi efetivamente admitido pelo STA, que concluiu que «[n]ão se conformando com o Acórdão de não admissão do recurso de revista, o Recorrente veio do mesmo interpor recurso para o Tribunal Constitucional», sem que o ora recorrente desse despacho tenha reclamado, tudo contribuindo para que se possa dizer, com segurança, que o ora recorrente pretende efetivamente recorrer da decisão proferida pelo STA, em 27 de maio de 2026, que rejeitou a revista «por falta dos requisitos legais». Ora, confrontada a decisão recorrida, é de concluir que a decisão de rejeição do recurso de revista interposto pelo aqui recorrente não procedeu a qualquer apreciação de uma qualquer norma ou interpretação normativa extraída do «n.º 5 do artigo 34º da Lei n.º 34/2004 ao conceder à Ordem dos Advogados a possibilidade de não efetuar a nomeação de patrono no caso do pedido de escusa ter sido efetuado com base em inexistência de fundamento legal, ou, conforme interpretação do tribunal, em inviabilidade da acção, sem que esteja em causa a salvaguardar de outro direito constitucionalmente protegido», limitando-se a aferir se se encontravam reunidos os pressupostos de admissão do recurso interposto para esse Tribunal, nos termos do n.º 1 do artigo 150.º do CPTA. Procedendo a essa análise, entendeu o STA não ser «possível concluir pela verificação de qualquer dos requisitos, previstos no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, para a admissibilidade da revista». Ou seja, a norma suscitada não integra a ratio decidendi da decisão do STA. Uma vez que o recorrente alega ter suscitado a questão desde a petição inicial e podendo admitir-se que a sua intenção poderia ser a de recorrer do acórdão do TCAN e não do STA, importa notar que a interpretação normativa objeto do presente recurso também não coincide inteiramente com a ratio decidendi da decisão proferida pelo TCAN. Considera o recorrente que o pedido de escusa foi efetuado com base em inviabilidade da ação e não com base em inexistência de fundamento legal. Ora, atente-se particularmente no seguinte trecho: «Na linha deste juízo, não acolhendo o acto impugnado as “considerações jurídicas sobre a questão que pretende ver tratada na acção a propor, sendo que tais questões foram analisadas pelos Ilustres advogados que lhe foram nomeados”, não deixando de as ver, mas sem lhes dar o alimento de sentido proposto pelo Autor, e lembrando ainda respeito da autonomia técnica do causídico (ainda assim, ou mesmo assim não um impedimento à tomada decisão) – sem que comporte qualquer “violação do artigo 121 CPA” –, mais não fez que tomar por boa tal análise, integrando na previsão normativa que habilita a recusa de nova nomeação, competência dada por lei; decidindo como lhe incumbia decidir, sem deixar de o fazer com ponderação dos factos e do direito que deveria presidir, necessariamente aferindo com um olhar de viabilidade a “inexistência de fundamento legal da pretensão” (sublinhado nosso) como é sentido de protecção jurídica, “concedida para questões ou causas judiciais concretas” (art.º 6.º, n.º 2, Lei n.º 34/2004, de 29/7); não justifica contrariar simplesmente porque o fundamento se encontra em previsão legal (Anselmo de Castro referia que “toda a norma pressupõe uma situação da vida que se destina a reger, mas que não define senão tipicamente nos seus caracteres mais gerais”, como ainda que “a aplicação da norma pressupõe, assim, primeiro, a averiguação dos factos concretos, dos acontecimentos realmente ocorridos, que possam enquadrar-se na hipótese legal”- Direito Processual Civil Declaratório, Vol. III, Almedina, Coimbra - 1982; pág. 268)» Com base nesta e noutras passagens, constata-se que o que o Tribunal diz é que a apreciação da inexistência de fundamento legal da pretensão implica, necessariamente, um olhar de viabilidade sobre a mesma pretensão. A «inviabilidade da pretensão» constitui uma formulação mais ampla, ou se quisermos, de pendor mais prático, que é utilizada para descrever uma pretensão que, por falta de base legal, não justifica nova nomeação de patrono. No caso, o Tribunal aceitou que, tendo havido desistência homologada do pedido cível no processo-crime, e estando os factos ligados à mesma causa de pedir, não era grosseiramente errado concluir que o direito indemnizatório que o recorrente queria exercer já estava extinto: “Relata o pedido de escusa, sem abalo, que “os crimes de difamação e de falsidade de testemunho estavam estribados nos mesmos factos - em suma, o teor de um depoimento prestado num anterior processo judicial - e, em sede cível, o que resultou violado com tal depoimento foram a honra e consideração do Beneficiário, pelo que os factos e normas jurídicas que constituem fundamento do direito de indemnização daí decorrente são precisamente os mesmos que constituíram fundamento do direito de indemnização que o Beneficiário pretendeu fazer valer no pedido cível deduzido no processo-crime 4345/15.7T9PRT”. Daí a conclusão de que a situação era enquadrável na «inexistência de fundamento legal da pretensão». Deste modo, é legítimo afirmar que o Tribunal não autonomizou a «falta de fundamento legal» da «inviabilidade da pretensão», afirmando que são coisas inteiramente diferentes. Antes tratou a falta de fundamento legal como uma situação que exige um juízo de viabilidade da pretensão, e associou a recusa de nova nomeação à prevenção de causas juridicamente inviáveis. Em suma, a norma suscitada também não coincide integralmente com a ratio decidendi da decisão do TCAN. Por conseguinte, a eventual apreciação da inconstitucionalidade da «norma» identificada no requerimento de interposição de recurso seria destituída de utilidade prática. Mesmo que este Tribunal viesse a concluir pela sua inconstitucionalidade, tal decisão não teria impacto na fundamentação da decisão recorrida (ou das decisões recorridas – quer seja a do STA ou do TCAN), que permaneceria(m) inalterada(s) em virtude das circunstâncias específicas do caso concreto (cf. artigo 80.º, n.º 2, da LTC). Nessa medida, e de acordo com a jurisprudência consolidada deste Tribunal, tal circunstância impede a admissão do recurso apresentado ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, atendendo à natureza instrumental dos recursos de fiscalização concreta da constitucionalidade (v., entre muitos outros, os Acórdãos n.os 234/1991, 167/1992, 174/2024 e 718/2024). Em face do exposto, não é possível tomar conhecimento do objeto do presente recurso.» Notificado desta decisão, o recorrente reclamou para a Conferência, apresentando as seguintes conclusões: O objecto do recurso é o acórdão do TCAN que negou provimento ao recurso interposto pelo aqui recorrente e, consequentemente, confirmou a sentença proferida pelo TAFP e não a decisão que não admitiu o recurso de revista proferido pelo STA. Da leitura do requerimento de interposição de recurso nomeadamente nos pontos 6 e 7, é possível constatar que a intenção do recorrente é a da recorrer do acórdão do TCAN - que negou provimento ao recurso e manteve a sentença proferida pela 1 instância, por considerar inconstitucional a interpretação dada ao n.º 5 do artigo 34º Lei 34/2004. A decisão sumária decidiu não conhecer do objeto de recurso nos termos do n.º 1 do artigo 78-A da LTC. No seu ponto 9 refere que “é legitimo afirmar que o tribunal não autonomizou a falta de fundamento legal da inviabilidade da pretensão afirmando que são coisa inteiramente diferente. Antes tratou a falta de fundamento legal como uma situação que exige um juízo de viabilidade da pretensão, e associou a recusa de nova nomeação à prevenção de causas jurídica inviáveis.” e que “a apreciação da inexistência de fundamento legal da pretensão implica, necessariamente um olhar de viabilidade sobre a mesma pretensão.” E que “A inviabilidade da pretensão constitui uma formulação mais ampla, ou se quisemos, de pendor mais prático que é utilizada para descrever uma pretensão que, por falta de base legal, não justifica nova nomeação de patrono”. Sucede que na decisão proferida em 1ª instância pelo TAFP consta que “Neste sentido, atendendo à finalidade da norma, que tem como propósito evitar a nomeação de novo patrono quando já foi constatada a inviabilidade da pretensão, é de concluir que a expressão “inexistência de fundamento legal da pretensão” usada no artigo 34.º n.º 5 da Lei de Acesso ao Direito tem que ser Interpretada no sentido de abranger todas as razões, quer de facto, quer de direito, que conduzam à Inviabilidade da pretensão do Autor, seja pela verificação de exceções dilatórias, seja pela existência de razões de facto ou de direito que, de forma manifesta, tornam a pretensão inviável.” página 23 da sentença. E no acórdão do TCAN que OA “…. mais não fez que tomar por boa tal análise, integrando na previsão normativa que habilita a recusa de nova nomeação, competência dada por lei; decidindo como lhe incumbia decidir, sem deixar de o fazer com ponderação dos factos e do direito que deveria presidir, necessariamente aferindo com um olhar de viabilidade a “inexistência de fundamento legal da pretensão”, como é sentido de protecção jurídica, “concedida para questões ou causas judiciais concretas” (art.º 69, n.º 2, Lei n.º 34/2004, de 29/7); não justifica contrariar simplesmente porque o fundamento se encontra em previsão legal (Anselmo de Castro referia que “toda a norma pressupõe uma situação da vida que se destina a reger, mas que não define senão tipicamente nos seus caracteres mais gerais”, como ainda que “a aplicação da norma pressupõe, assim, primeiro, a averiguação dos factos concretos, dos acontecimentos realmente ocorridos, que possam enquadrar-se na hipótese legal” - Direito Processual Civil Declaratório, Vol. III, Almedina, Coimbra - 1982; pág. 268) E, como decorre, análise que nos parece não merecer repulsa, como também não mereceu ao tribunal “a quo”. Nestes dois trechos é possível verificar que a interpretação da norma dada na decisão recorrida não foi apenas de considerar que a pretensão do recorrente não tinha base legal, mas sim que podia não viável do ponto de vista processual. E por esse motivo o recorrente considera que existe correspondência entre o pedido de inconstitucionalidade e o fundamento da decisão recorrida. O Tribunal Constitucional tem de analisar se a decisão que possa vir a ser proferida sobre a questão de inconstitucionalidade pode, ainda assumir qualquer relevância para o desfecho do litigio ou, se, pelo contrario, poderá ser uma “res inutilis”. Nos presentes autos, e face ao supra mencionado, o recorrente considera que caso seja declarada a inconstitucionalidade da norma segunda a interpretação dada pela decisão recorrida, ao recorrente será nomeado novo patrono, o que tem relevância para o desfecho do processo. Assim, e face a toda a retórica supra vertida, devem ser deferidas as retificações requeridas e admitido o recurso interposto.» Uma vez notificada, a recorrida não contra-alegou. Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação O ora reclamante interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC. O recurso não foi admitido pela Decisão Sumária n.º 740/2026, uma vez que se considerou que, sendo o recurso dirigido ao acórdão do STA, a suposta norma suscitada nunca poderia ser coincidente com a ratio decidendi deste acórdão, porquanto este se limitou a confirmar se estavam reunidos os pressupostos para a admissibilidade do recurso. Já se o recurso era dirigido ao acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (adiante «TCAN»), a interpretação normativa objeto do presente recurso não se mostrava integralmente coincidente com a ratio decidendi da decisão proferida pelo TCAN, uma vez que o Tribunal não autonomizou a «falta de fundamento legal» da «inviabilidade da pretensão», «[a]ntes tratou a falta de fundamento legal como uma situação que exige um juízo de viabilidade da pretensão, e associou a recusa de nova nomeação à prevenção de causas juridicamente inviáveis». O reclamante discorda de tais conclusões. Em primeiro lugar, clarifica que pretendia recorrer do acórdão do TCAN, proferido em 6 de fevereiro de 2026. Por outro lado, e relativamente aos fundamentos que sustentam a não admissão do recurso dirigido ao mesmo acórdão, o reclamante argumenta, em suma, «que a interpretação da norma dada na decisão recorrida não foi apenas de considerar que a pretensão do recorrente não tinha base legal, mas sim que podia não ser viável do ponto de vista processual. [...] E por esse motivo o recorrente considera que existe correspondência entre o pedido de inconstitucionalidade e o fundamento (interpretação dado ao n.º 5 do artigo 34 LAT) da decisão recorrida». Resulta do teor da reclamação que o próprio reclamante admite que o tribunal a quo interpretou a situação concreta no sentido de que a pretensão que pretendia exercer carecia de fundamento legal. Com efeito, ao sustentar que a interpretação acolhida pela decisão recorrida «não foi apenas a de considerar que a pretensão do recorrente não tinha base legal», o reclamante admite necessariamente que esse foi um dos fundamentos da decisão. Ora, a norma delimitada no requerimento de interposição do recurso assenta numa caracterização diversa da adotada pelo TCAN, ao pressupor que a recusa de nova nomeação de patrono se fundou num juízo autónomo de «inviabilidade da acção». A reclamação não demonstra, porém, que o tribunal tenha aplicado tal interpretação normativa. Pelo contrário, confirma que a falta de base legal integrou o fundamento da decisão recorrida, limitando-se o reclamante a sustentar que o tribunal teria adotado, adicionalmente, um critério mais amplo de inviabilidade. Todavia, a circunstância de o acórdão recorrido afirmar que a apreciação da inexistência de fundamento legal exige um “olhar de viabilidade” sobre a pretensão não significa que o tribunal tenha equiparado aquela previsão legal a toda e qualquer causa de inviabilidade processual ou material. O que daí resulta é apenas que a aferição da existência de fundamento legal não pode ser dissociada das concretas circunstâncias da pretensão deduzida. Não demonstrando o reclamante que a interpretação normativa delimitada no requerimento de interposição de recurso foi efetivamente aplicada como fundamento decisivo da decisão recorrida, mantém-se as conclusões da Decisão Sumária n.º 740/2026. A eventual censura constitucional dessa interpretação não seria suscetível de alterar o sentido da decisão recorrida, que continuaria a poder assentar no entendimento de que a pretensão carecia de fundamento legal, ou seja, nesse fundamento mais restrito. Falta, assim, a necessária coincidência entre a norma questionada e a ratio decidendi da decisão recorrida, o que retira utilidade ao recurso, e obsta ao conhecimento do seu objeto. Não tendo o reclamante apresentado qualquer argumento capaz de abalar os fundamentos da Decisão Sumária n.º 740/2026, a reclamação deverá ser, pois, integralmente desatendida. Decisão Em face do exposto decide-se indeferir a presente reclamação. Custas devidas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, sem prejuízo do apoio judiciário de que possa beneficiar. Lisboa, 12 de novembro de 2026 - Paula Ribeiro de Faria A Relatora, que participou na sessão por videoconferência, atesta os votos de conformidade do Senhor Juiz Conselheiro Vice-Presidente, Rui Guerra da Fonseca e do Senhor Juiz Conselheiro Carlos Medeiros de Carvalho. Atesta igualmente a seguinte declaração de voto apresentada pelo Senhor Conselheiro Vice-Presidente Rui Guerra da Fonseca: “Considero que a decisão recorrida é, efetivamente, o acórdão do STA que recusou a revista, como resulta de o requerimento de recurso ser dirigido a esse Tribunal e o recorrente se ter conformado com a correspondente aceitação. E é evidente a não coincidência entre a ratio decidendi de tal acórdão e o objeto do recurso de constitucionalidade”. Paula Ribeiro de Faria