012270 - Supremo Tribunal Administrativo

Não havendo deliberação da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, mas apenas o acto de um director, ainda que seja o presidente do organismo, actuando em nome ou "pela direcção", a exigir o pagamento de taxas ao Instituto, verifica-se a inexistencia juridica do acto, o qual não e susceptivel de ratificação.